23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000995-44.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogados do(a) REQUERENTE: EUCI SANTOS OSS - ES14693, MARIA NEUZA BARBOSA ARAUJO - ES14667 Advogado do(a) REQUERIDO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no artigo 523 do NCPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que tange a multa prevista no § 1° do art. 523 do CPC, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIME-SE o devedor pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (NCPC, art. 513, § 2°, I), ou por Aviso de Recebimento caso não tenha procurador, aí incluindo-se o revel, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n° 142 FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo pela penhora para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, friso que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n° 156 do FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 5 dias, encaminhando-se o feito à conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:00

Processo Reativado
19/12/2024 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:55

Audiência Una realizada para 05/11/2024 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
06/11/2024 11:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/11/2024 11:58

Homologada a Transação
05/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 02:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:41

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:43

Expedição de carta postal - citação.
15/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:37

Audiência Una designada para 05/11/2024 15:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
06/08/2024 14:48

Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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