17/06/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 01:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO MENDES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000935-90.2024.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que, mesmo devidamente CITADO e INTMADO pelo OJ no ID 68054800, o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÌRITO SANTO não contestou a ação nem se manifestou acerca do cumprimento da antecipação da tutela, já tendo se findado "in albis" o prazo de 10 dias em 16/05/2025, e sendo sabido que nas ações do JEFP os entes públicos não possuem prazo em dobro.

Passo à intimação da parte requerente para requerer o que entender de direito.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000935-90.2024.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANA MARA JORDAO GOMES COSTALONGA - ES36868 DESPACHO Visto em inspeção.

Verifico dos autos que no ID 53758883, fora proferida Decisão deferindo o pedido liminar, bem como determinando ao autor para que regularizasse o licenciamento do veículo objeto do feito.

Audiência de conciliação no ID 62569068, onde não foi possível sua realização, frente a ausência do requerido, sob o argumento de que o endereço é inexistente.

Certidão no ID 62944283, indicando que o requerente não regularizou a documentação do veículo.

Manifestação do autor no ID 64358186, requerendo a intimação do requerido DETRAN, por carga, remessa ou meio eletrônico, uma vez que se trata de autarquia.

Afirma ao final que, a pretensão do autor na presente demanda não é o licenciamento do veículo, mas a anulação das multas.

DECIDO.

Considerando a informação de que a tutela antecipada deferida (ID 53758883) ainda não foi integralmente cumprida, o que impede o Autor de realizar operações administrativas com o veículo, como o licenciamento, e considerando que a ausência de comunicação sobre o licenciamento decorre justamente da impossibilidade de sua realização em razão do descumprimento da tutela, constato que vincular o prosseguimento do feito à comprovação do licenciamento, sob o argumento de má-fé e intuito protelatório, configura óbice indevido ao exercício do direito de ação e à busca pela tutela jurisdicional, garantidos constitucionalmente, sendo prematura qualquer análise nesse sentido.

Assim, DEFIRO o pedido do Autor para que o processo prossiga em seus ulteriores termos, independentemente da comprovação do licenciamento do veículo, tendo em vista a impossibilidade de sua realização em decorrência do descumprimento da tutela anteriormente deferida.

Para dar efetividade ao provimento judicial, DETERMINO: 1.

OFICIE-SE ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. 2.

Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar nova audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

Assim, CITE-SE e INTIME-SE, através de meio eletrônico, a requerida.

DILIGENCIE-SE.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:46

Expedição de Mandado - Intimação.
02/04/2025 12:36

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:14

Processo Inspecionado
27/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROBERTO MENDES DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
03/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:40

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
23/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000935-90.2024.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SEBASTIAO ROBERTO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES CERTIDÃO Certifico que ao se comparar o endereço do DETRAN-ES apontado pela parte requerente com aquele lançado no AR citatório, verifica-se que se trata do mesmo endereço e número, sendo que os Correios devolveram a correspondência alegando que o número não existe, e, como foi concedida a antecipação da tutela e o DETRAN novamente deverá ser intimado, vejo por bem intimar a parte requerente para indicar o endereço correto antes de expedir as intimações.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 15:00, Presidente Kennedy - Vara Única.
11/02/2025 13:34

Expedição de Termo de Audiência.
04/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:07

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2024 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 12:12

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 15:00 Presidente Kennedy - Vara Única.
30/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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