26/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002329-43.2024.8.08.0006 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: PABLO GALVAO PANDOLFI MATUCHAKI Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 53819098) opostos por Pablo Galvão Pandolfi Matuchaki em face da decisão proferida em audiência (ID 53721274), na qual este Juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de oitiva de policiais militares arrolados pela defesa e designou audiência de continuação para oitiva de testemunhas indicadas pela vítima.

O Embargante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, violação ao princípio da igualdade processual e a necessidade de reavaliação das provas, argumentando que a denúncia se configura como um ato de retaliação por parte da vítima.

Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos, a reconsideração da decisão que indeferiu a oitiva dos policiais militares, o reconhecimento da violação ao Artigo 81, § 1º da Lei nº 9.099/1995, a reavaliação das provas documentais e audiovisuais já colacionadas aos autos e a concessão da oitiva dos policiais militares que presenciaram os acontecimentos.

A Certidão de ID 53838553 atesta a tempestividade dos Embargos.

O Ministério Público apresentou Contrarrazões (ID 55333285), pugnando pelo não acolhimento dos Embargos, sob o argumento de que a decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. É o breve relatório.

A priori, os Embargos de Declaração não se mostram como o recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Juizado Especial Criminal. É cediço que os embargos declaratórios se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei no 9.099/95.

Portanto, embora a Lei 13.105/2015 admita a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, tal não ocorre no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis e criminais, haja vista a expressa previsão de que os embargos declaratórios só cabem contra sentença ou acórdão.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais deve ser interpretada restritivamente, de modo a não comprometer os princípios da celeridade, informalidade e economia processual que norteiam este microssistema.

Não obstante o exposto, considerando que as alegações contidas na peça de Embargos de Declaração versam sobre matéria de ordem pública, notadamente o cerceamento de defesa, passo a analisá-las em homenagem ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal.

Pois bem.

No caso em tela, compulsando os autos, verifico que a decisão embargada (ID 53721274) apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, expondo os motivos que levaram este Juízo a indeferir o pedido de oitiva dos policiais militares e a designar audiência de continuação para oitiva de testemunhas indicadas pela vítima.

No que se refere ao indeferimento da oitiva dos policiais militares, a decisão judicial explicitou que os referidos agentes não estavam presentes nos fatos narrados no Boletim de Ocorrência, razão pela qual seu depoimento seria desnecessário para a elucidação da verdade.

Ademais, a defesa não apresentou elementos concretos que comprovassem a relevância ou a pertinência dessas testemunhas para o contexto do caso, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de seus depoimentos.

Quanto à designação de audiência de continuação para oitiva das testemunhas indicadas pela vítima, a decisão judicial encontra amparo no Artigo 209 do Código de Processo Penal, que confere ao Juízo o poder de determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas que possam contribuir para a busca da verdade real.

No caso em tela, a oitiva dos pastores da igreja onde os fatos ocorreram foi considerada relevante para a reconstrução da dinâmica do ocorrido, não havendo que se falar em tratamento desigual ou violação ao princípio da igualdade processual.

As alegações de que a denúncia teria natureza retaliatória e que a vítima estaria agindo de má-fé, por sua vez, referem-se ao mérito da causa e serão devidamente analisadas no curso da instrução processual, não cabendo a este Juízo se manifestar sobre tais questões em sede de Embargos de Declaração.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por inadequação da via eleita, e, no mérito, REJEITO as alegações apresentadas, mantendo incólume a decisão de ID 53721274.

Intimem-se.

Preclusas as vias, conclusos para prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 24 de abril de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito
25/04/2025 09:38

Expedição de Intimação eletrônica.
25/04/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:36

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/04/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 13:50

Audiência Instrução realizada para 30/10/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
30/10/2024 17:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2024 17:25

Processo Inspecionado
30/10/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 00:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 01:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:06

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:06

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:11

Audiência Instrução designada para 30/10/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
16/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:21

Juntada de Petição de pedido de providências
08/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:00

Audiência Preliminar realizada para 05/08/2024 16:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/08/2024 16:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/07/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:25

Audiência Preliminar designada para 05/08/2024 16:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
17/06/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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