11/05/2025 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 16:46

Desentranhado o documento
07/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:14

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/02/2025 12:42

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004515-73.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SILVA SANTOS REU: FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda (extratos bancários de ID 37637655).

No despacho de ID 30989060, o Juízo determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
11/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 19:21

Gratuidade da justiça não concedida a ALEX SILVA SANTOS - CPF: *53.***.*28-51 (AUTOR).
06/09/2024 13:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 15:41

Processo Inspecionado
18/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
02/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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