TJES - 5022802-89.2022.8.08.0048

1ª instância - Vara da Fazenda Publica Estadual - Serra

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 06.940.040/0001-08

Advogados

CARLOS SOARES ANTUNES

OAB: 115828/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:57

    Decorrido prazo de BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 27/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 00:01

    Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.

  • 28/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022802-89.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo Estado do Espírito Santo em face de Belliz Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., no qual pretende a satisfação da verba honorária de sucumbência arbitrada em seu favor nos autos da ação originária tombada sob o n.º 0030437-27-2013.8.08.0048, no montante atualizado de R$ 118.206,08 (cento e dezoito mil duzentos e seis reais e oito centavos) (ID 25222038).

    Determinada a intimação da executada para pagamento do débito (ID 18517465), não tendo havido o pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação (ID 24238929), foi expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da executada (ID 29200895), conforme determinado ao ID 18517465.

    Após, a executa se manifestou arguindo a nulidade da intimação para pagamento do débito, ao argumento de que: a) somente tomou ciência do presente cumprimento de sentença por meio da ordem de penhora e avaliação; b) não houve sua devida intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, mas tão somente o envio de intimação eletrônica no sistema PJe; c) o advogado da executada não possui cadastramento no sistema PJe, de modo que a intimação deveria ter sido via publicação no Diário Oficial; d) a Lei n.º 11.419/2006 estabelece que a intimação eletrônica se dará após prévio cadastro do advogado no sistema; e) não havendo cadastro do advogado no sistema eletrônico, a intimação deve ser realizada por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

    Pediu, assim: i) a devolução do prazo para pagamento e oferecimento de impugnação; ii) a revogação da ordem de penhora, com o consequente recolhimento do mandado de penhora (ID 30271768).

    Em seguia, a executada reiterou o pedido de suspensão dos atos de constrição (ID 30650439 e ID 30742357).

    Foi decretada a nulidade da intimação n.º 2615667, dirigida ao patrono da exequente sem cadastro no sistema PJe, a devolução do prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação e, ainda, determinado o recolhimento do mandado de penhora e avaliação expedido (ID 30841296).

    A executada ofertou impugnação requerendo a atribuição de efeito suspensivo, efetuando o depósito da parcela incontroversa.

    No mérito, alegou excesso de execução, ao fundamento de que: (i) a verba honorária foi rateada entre as partes, pela metade, cada qual devendo arcar com 50% do montante; (ii) o rateio não foi modificado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que apenas adequou os honorários aos termos do artigo 85, do CPC, mantendo a divisão de 50% para cada parte; (iii) o exequente deveria ter considerado em sua pretensão apenas metade do valor dos honorários, o que resultaria no montante de R$ 66.372,98 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), valor inferior ao executado (ID 32455301).

    Sobre a impugnação, o exequente se manifestou ao ID 34681988.

    Em seguida, a executada requereu a substituição da penhora efetivada sobre sua mercadoria por depósito em dinheiro, acostando comprovante de depósito (ID 39982480; ID 39982486).

    Após, foi acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução pelo exequente (ID 41282022).

    A executada opôs embargos de declaração em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada (ID 42284728), tendo o exequente expressamente manifestado pelo não oferecimento de contrarrazões, concordando com a substituição da penhora pelo depósito em dinheiro efetuado, requerendo a transferência do montante devido para a conta de sua titularidade (ID 44877317).

    Em prosseguimento, os embargos de declaração foram acolhidos, determinando a desconstituição da penhora efetiva, com a expedição de alvará em favor do exequente, relativo ao quantum exequendo reconhecido como devido no julgamento da impugnação e, ainda, em favor da executada quanto ao valor depositado em substituição a penhora (ID 49402223).

    Por fim, expedidos os respectivos alvarás (ID 54731798; ID 54732766), bem como o termo de desconstituição de penhora (ID 54828193), o exequente comunicou a satisfação da execução, requerendo sua extinção (ID 56676803). É o relatório.

    Conforme relatado, o exequente formulou o presente cumprimento de sentença para satisfação da verba honorária de sucumbência arbitrada nos autos da ação n.º 0030437-27-2013.8.08.0048, no valor de R$ 118.206,08 (cento e dezoito mil duzentos e seis reais e oito centavos) (ID 25222038).

    Após o oferecimento da impugnação, foi reconhecido o excesso de execução do exequente, sendo acolhida a impugnação apresentada (ID 41282022), cujo valor reconhecido como devido foi depositado ao ID 32455720.

    Considerando que a obrigação de pagar pleiteada pelo Estado do Espírito Santo encontra-se satisfeita pelo pagamento da quantia por meio de depósito judicial (ID 32455720), cujo levantamento foi expressamente requerido pelo exequente por meio de transferência eletrônica (ID 54732766), extingo o cumprimento de sentença com suporte na regra do artigo 924, inciso II, e artigo 925, combinados com o artigo 513, caput, todos do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após preclusão recursal, nada sendo requerido por qualquer das partes, arquivem-se os presentes autos.

    Diligencie-se.

    Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

    RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

  • 23/04/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:42

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 23/04/2025 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 19:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 16:42

    Juntada de Alvará

  • 14/11/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 16:39

    Juntada de Alvará

  • 01/11/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2024 01:15

    Decorrido prazo de CARLOS SOARES ANTUNES em 27/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/08/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 15:05

    Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 01:46

    Decorrido prazo de CARLOS SOARES ANTUNES em 06/06/2024 23:59.

  • 30/04/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2024 16:28

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (INTERESSADO)

  • 19/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 01:30

    Decorrido prazo de CARLOS SOARES ANTUNES em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 17:46

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 20:17

    Desentranhado o documento

  • 01/09/2023 20:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2023 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 20:15

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 01/09/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:25

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 16/06/2023 14:41

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 15:30

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 21/04/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:23

    Decorrido prazo de CARLOS SOARES ANTUNES em 13/02/2023 23:59.

  • 12/12/2022 19:56

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 07/12/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente.

  • 07/12/2022 15:54

    Realizado cálculo de custas

  • 03/11/2022 18:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/11/2022 18:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 03/11/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente.

  • 18/10/2022 15:37

    Expedição de Informações.

  • 14/10/2022 23:16

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/10/2022 23:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/10/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 21:17

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 18:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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