02/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Publicado Carta Postal - Intimação em 29/04/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0029744-91.2008.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO REU: ANTONIO DA SILVA FERREIRA, ANDREIA DUIM FERREIRA, MARIA DE LOURDES SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400 D E S P A C H O Conste como correquerido Rogério Rodrigues da Silva (CPF: *85.***.*09-34).

Foram citados Maria de Lourdes da Silva e Rogério Rodrigues da Silva, conforme consta às fls. 33/v.

Não foram citados Antonio da Silva Ferreira e Andreia Duim Ferreira.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s) ou requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual em relação às referidas pessoas1.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação monitória.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
25/04/2025 10:48

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 10:43

Expedição de Intimação - Diário.
14/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:14

Decorrido prazo de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO em 27/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:13

Decorrido prazo de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
01/10/2022 12:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2008

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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