TJES - 0032399-60.2013.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0032399-60.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEITOR SCHUWARTZ FERREIRA, HANNAH MELINA GONCALVES SCHUWARTZ FERREIRA, ANDRE SCHUWARTZ FERREIRA, MARIA JOSE SCHUWARTZ FERREIRA REQUERIDO: UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED DO BRA, UNIMED VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: MAIRA MIRANDA MACEDO - ES18487, PRISCILLA MIKI KASHIMOTO LIBERATO - ES13474 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINA BRAZ GOMES - MG121523, FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES - MG101434 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais proposta por HEITOR SCHUWARTZ FERREIRA, neste ato representado por seus genitores e também partes, HANAH MELINA GONÇALVES SCHUWARTZ FERREIRA e ANDRÉ SCHUWARTZ FERREIRA, e MARIA JOSÉ SCHUWARTZ FERREIRA em face de UNIMED TRANSPORTE AEROMEDICA MG LTDA. e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED DO BRASIL e UNIMED VITÓRIA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-113, onde o autor Heitor afirma que nasceu no dia 10 de outubro de 2012, no Vitória Apart Hospital, sendo imediatamente diagnosticado com a cardiopatia denominada transposição de grandes artérias, septo interventricular integro e comunicação interatrial restritiva.

Discorrem que foi indicado o procedimento cirúrgico denominado D-TGA simples, com máxima urgência, sob risco de vida.

Alegam que no dia 12 de outubro de 2012, a cardiopata Dra.

Sonia Maria A.

Rabello, elaborou o laudo de saída.

Em contato com a Dra.

Solange Coppola Gimenez, da UTI neonatal do Hospital do Coração H-Cor, em São Paulo, foi garantida a vaga para o paciente e providenciada toda a estrutura e equipe para atendê-lo.

Esclarecem que foi contratada a requerida Unimed Transporte Aeromédico MG Ltda., pelo valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), que se comprometeu a efetuar o serviço às 16h:30min.

Alegam que houve adiamento para às 08h:00 do dia 13, e posteriormente, o cancelamento.

Por não ser estornado o valor do cartão de crédito, contestaram a cobrança e foi necessário buscar a ajuda de terceiros para contratar a empresa Brasil Vida Transporte Aeromédico, que realizou a remoção às 19h:33min do dia 13.

Narram que o menor teve diversas complicações, se tornando novamente estável apenas no dia 19, permanecendo internado até 14 de novembro de 2012.

Requerem: a) a repetição do indébito; e b) a compensação pelos danos morais suportados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada demandante.

Da contestação Contestação e documentos às fl. 130-163, em que a Federação requerida, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelo ocorrido.

Contestação e documentos às fl. 167-223, na qual a demandada Unimed Transporte, preliminarmente: a) argui a inépcia da inicial; e b) suscita a ilegitimidade ativa da Sra.

Maria José.

Denuncia a lide à operadora Cielo Mastercard.

No mérito, afirma que o estorno da quantia foi realizada no mesmo dia (13/10/2012).

Esclarece que o transporte foi adiado em decorrência de pane na aeronave e condições meteorológicas.

Aduz que cancelou o serviço porque o menor não tinha condições de ser transportado.

Da réplica Réplica às fl. 234-246 e 251-256, na qual os demandantes refutam as alegações das peças de defesa.

Das provas Decisão saneadora às fl. 258-260.

Petição da requerida Unimed Transporte às fl. 265-266, pleiteando a produção de prova documental e oral. Às fl. 272-279, os autores requereram a produção de prova oral.

Termo de audiência de instrução e seus anexos às fl. 347-350.

Das razões finais Razões finais sob a forma de memoriais apresentadas pelos requerentes (fl. 418-428), pela demandada Unimed Vitória (fl. 430-434) e pela requerida Unimed Transporte (fl. 437-439v).

Parecer ministerial às fl. 446-460. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais.

Depreende-se da exposição fática contida na exordial, que as demandadas foram contratadas, mas não efetuaram o transporte do requerente Heitor e nem devolveram o valor pago.

A requerida Unimed Vitória esclarece que não possui responsabilidade pelo ocorrido.

Já a demandada Unimed Transporte, sustenta que o serviço foi adiado em decorrência de pane na aeronave e condições meteorológicas.

Aduz que o cancelou porque o menor não tinha condições de ser transportado, tendo estornado a quantia paga.

De início, consigno que a responsabilidade solidária das requeridas restou devidamente justificada na decisão saneadora de fl. 258-260, posto que além de integrarem a mesma relação de consumo, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência.

Compulsando os autos, observo que às partes demandadas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC).

Os documentos de fl. 76-99 comprovam que o demandante Heitor foi diagnosticado com a cardiopatia denominada transposição de grandes artérias, sendo necessária a sua remoção com urgência para o Hospital do Coração H-Cor, visando a realização do procedimento cirúrgico denominado D-TGA simples.

Embora a requerida Unimed Transporte justifique a impossibilidade de prestar o serviço ante a pane na única aeronave disponível para realizar o transporte e más condições climáticas em Curitiba, o que impossibilitou o transporte pela empresa parceira, constato que não trouxe elementos mínimos que corroborem estas teses.

Alia-se a isso que o paciente estava estável no período inicialmente contratado, conforme denota a evolução clínica de fl. 76, tendo o seu quadro sido agravado pela demora na remoção para o hospital adequado.

Logo, evidenciada a falha no serviço prestado pelas demandadas, surge o dever de indenizar.

Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .

DEMORA NA REMOÇÃO DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE .

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM.

ADEQUAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, acerca da comprovação do nexo causal entre o dano e o agente causador, por incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Em face dos danos sofridos pela paciente diante da falha na prestação de serviço em não proceder à sua remoção de urgência para um hospital que dispusesse de atendimento adequado, não há que se falar em exorbitância do montante arbitrado a título de danos morais . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1188578 SP 2017/0267231-1, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018) No que se refere à repetição do indébito, entendo que deve ser rejeitado o pleito.

Apesar dos requerentes utilizarem tal termo, ressalto que não se trata de cobrança indevida, posto que o serviço foi contratado (fl. 216-218).

Em verdade, se estaria diante de uma cobrança simples, o que não é o caso.

Os documentos de fl. 214-215 denotam que a empresa demandada requereu o cancelamento do serviço, e eventual demora no estorno se deve às regras da operadora de cartão de crédito, contra quem caberá ser proposta a ação cabível, se for o caso.

Quanto aos danos morais, é de rigor acolher o pedido.

A pretensão autoral tem como objetivo reparar o imenso sofrimento, além do desgaste emocional experimentado pelos demandantes durante o período de 12 a 13 de novembro de 2012, ao longo do qual aguardavam a remoção do menor, em grave estado clínico, para um hospital melhor capacitado, com condições médicas de o atender e submeter ao procedimento cirúrgico que necessitava, com urgência, sob risco de vida.

Enquanto o tempo passava, sem que o atendimento fosse prestado, a saúde do paciente se agravava (fl. 78-81 e 92), o qual sofreu diversas complicações, cuja circunstância foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo (fl. 344-350).

O valor arbitrado a título de compensação deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo constituir enriquecimento sem causa, tampouco deve ser ínfimo a ponto de tolher o caráter educador e preventivo.

Logo, concluo que a presente indenização deverá ser no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada demandante.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: i) julgo improcedente o pedido de repetição de indébito; e ii) julgo parcialmente procedente o pleito de compensação por danos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada demandante, com juros de mora da citação e correção do arbitramento.

A partir de então a correção terá como índice de referência a SELIC.

Em face da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes - na razão de 50% (cinquenta por cento) para os requerentes e 50% (cinquenta por cento) para as demandadas - ao pagamento das despesas processuais.

Outrossim, fixo os honorários sucumbenciais devidos tanto ao advogado dos autores, quanto aos advogados das requeridas, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 11 de abril de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)