29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de indicação de prova
28/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Publicado Decisão - Carta em 29/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5012433-45.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SCHEILA THEOPHILO GOMES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REU: ANTONIO SERGIO BROSEGUINI - ES5044 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de SCHEILA THEOPHILO GOMES.

Decido.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Intime-se a aludida parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento.

INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que afirma a demandada, a peça de ingresso foi instruída com a memória de cálculo (Id 7766809), havendo atendimento ao disposto no art. 700, inciso I, do CPC.

Soma-se a isso que os documentos juntados caracterizam prova escrita sem eficácia de título executivo.

Rejeito tal preliminar.

PROVA PERICIAL A discussão acerca da abusividade de juros é meramente de direito, prescindindo da realização de prova pericial, visto que são cálculos simples que podem ser confeccionados pela própria parte que suscita a abusividade.

Nesse sentido: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA DE DIREITO.

PROVA SEQUER REQUERIDA OPORTUNAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento do c.

STJ e do e.

TJES, a discussão sobre abusividade de juros e de encargos contratuais constantes em contrato bancário é puramente de direito, prescindindo de dilação probatória.

Precedentes. 2.

Caso concreto em que basta a análise dos encargos pré-fixados para apurar eventual ilegalidade cometida pelo banco ou instituição financeira.

Matérias submetidas às teses já sedimentadas pelo c.STJ e de força vinculante, as quais ampararam a sentença. 3.

Intimada a requerente para especificar as provas que pretendia produzir, sequer requereu a produção de prova pericial, mas somente pela desnecessária juntada da via original do contrato. 4.

Sentença mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Data: 19/Dec/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Número: 0007462-20.2012.8.08.0024.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Provas em geral.

Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela requerida na petição Id 21955834.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 07 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
24/04/2025 11:13

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 23:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2024 01:16

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
28/10/2023 01:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:57

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO BROSEGUINI em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:46

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 17:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:46

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:29

Juntada de Petição de indicação de prova
15/02/2023 12:58

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 12:53

Expedição de Certidão.
10/11/2021 08:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/10/2021 15:32

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
03/08/2021 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 21:56

Juntada de Certidão
11/07/2021 21:52

Expedição de Mandado.
09/07/2021 17:40

Processo Inspecionado
09/07/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:32

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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