23/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 00:02

Publicado Notificação em 29/04/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000378-04.2018.8.08.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: AGR CONSTRUCOES EIRELI INTERESSADO: TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS MIGUEL ANGELO LIMA QUALHANO, BRUNO ROBERTO DE CARVALHO, PRES.

DA COMISSÃO DE LICITACAO PK, MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PROCURADOR: DEVEITE ALVES PORTO NETO Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME SIQUEIRA - ES25470 Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO TALYULI DE AZEVEDO - ES11608 Advogados do(a) REQUERIDO: DEVEITE ALVES PORTO NETO - ES13622, ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 DECISÃO Verifico que o cumprimento do despacho de ID 61689250 pressupõe uma certidão de trânsito em julgado da sentença, porquanto determina o arquivamento do Processo durante a pendência de recurso de apelação a ser analisado.

Para tanto, alguns esclarecimentos são necessários, pelo que chamo o feito à ordem.

O mandado de segurança já conta com sentença, que veio a ser integrada após acolhimento de embargos de declaração, além de ter sido impugnada por apelação.

A apelação foi interposta por TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME, que figura atualmente como litisconsorte ativa, mas que em nenhum momento foi expressamente admitida no processo ( embora fosse possível sua admissão, em tese, como assistente do Município impetrado - no polo passivo, portanto ).

Sendo assim e tendo em vista a perda de objeto já noticiada pela impetrante e pelo impetrado, NÃO ADMITO a intervenção de TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME, razão pela qual seu recurso fica obstado.

Retifique-se a autuação.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, integrada pela decisão de 26/08/2019, após acolhimento dos embargos de declaração (páginas 485-489 dos autos digitalizados).

Arquivem-se os autos.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 14 de março de 2025.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
25/04/2025 11:15

Transitado em Julgado em 24/09/2019 para AGR CONSTRUCOES EIRELI (REQUERENTE), MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERIDO), BRUNO ROBERTO DE CARVALHO, PRES. DA COMISSÃO DE LICITACAO PK (REQUERIDO) e SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS
25/04/2025 11:06

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 11:06

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de TRILHOS CONSTRUCOES EIRELI - ME em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de AGR CONSTRUCOES EIRELI em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/01/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
17/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:13

Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DEVEITE ALVES PORTO NETO em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:50

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 09:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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