22/05/2025 14:48

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FABRIZ em 13/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2025 02:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FABRIZ em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento
05/05/2025 12:24

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
24/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5020680-74.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ FABRIZ REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, na qual o autor pleiteia que seja declarada nula a cláusula contratual que autoriza a alteração unilateral do preço dos serviços de telefonia, bem como a devolução em dobro das diferenças apuradas nos valores cobrados a maior, devido à ausência de notificação prévia sobre os aumentos nas tarifas, além de indenização por danos morais e perda do tempo útil, especialmente por ser idoso e ter sido colocado em situação de vulnerabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 10.741/2003.

O autor alega que, em março de 2023, contratou o plano VIVO FAMÍLIA 60GB, por R$ 158,66 mensais, com fidelização de 12 meses, e que a operadora de telefonia procedeu a aumentos unilaterais no valor do plano, sem a devida comunicação prévia, o que configura violação do contrato e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alega também que, apesar das tentativas de resolução administrativa e contatos com a operadora, a situação não foi resolvida, o que lhe causou transtornos e perda de tempo útil, além de sofrimento emocional.

A ré, por sua vez, defende que o aumento das tarifas está previsto no contrato e se baseia em promoção por prazo indeterminado, com a possibilidade de reajustes.

Afirma, ainda, que não houve qualquer ilegalidade nos aumentos realizados, tendo em vista a natureza promocional do plano, e contesta a alegação de danos morais, argumentando que as mudanças ocorreram dentro dos limites contratuais.

Não há preliminar.

MÉRITO Em relação à cláusula contratual que permite o reajuste unilateral do valor do plano, tenho que tal previsão é abusiva, conforme o artigo 51, incisos X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, que declara nulas as cláusulas que possibilitam alteração unilateral e sem comunicação ao consumidor.

No caso em questão, a operadora de telefonia promoveu majorações significativas no valor do plano sem a devida comunicação prévia ao autor, o que configura descumprimento da oferta e do contrato, violando, inclusive, o disposto no artigo 31 do CDC, que exige a manutenção das condições previamente acordadas.

Além disso, a prática de alterar o preço do serviço sem aviso prévio configura publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC, pois o contrato firmava expressamente que qualquer alteração de preço só seria válida após a notificação ao consumidor.

Assim, os aumentos ocorridos em setembro de 2023 e maio de 2024 são considerados indevidos e deverão ser devolvidos ao autor.

No que tange aos danos morais, é evidente que a conduta da operadora gerou transtornos e aflições ao autor, especialmente por ele ser idoso e ter sido colocado em situação de vulnerabilidade.

O autor foi submetido a horas de telefonemas e comparecimentos em lojas, sem solução para o problema, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura danos morais.

Tal situação causou-lhe sofrimento e perda de tempo, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda do tempo útil, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o contexto da situação e a gravidade dos atos praticados pela operadora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de Declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a alteração unilateral do valor do plano de telefonia; b) PROCEDENTE o pedido de Determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer majoração do valor da tarifa, sem aviso prévio de no mínimo trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) c) PROCEDENTE o pedido de Condenar a ré à devolução em dobro das diferenças apuradas no valor das faturas cobradas indevidamente, desde o aumento realizado em setembro de 2023, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; d) PROCEDENTE o pedido de Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento (data do presente julgamento); Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: JOSE LUIZ FABRIZ Endereço: RUA DESEMBARGADOR AUGUSTO BOTELHO, 575, AP. 705, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 # Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936
22/04/2025 12:55

Expedição de Intimação Diário.
19/04/2025 20:08

Expedição de Comunicação via correios.
19/04/2025 20:08

Julgado procedente o pedido de JOSE LUIZ FABRIZ - CPF: *26.***.*36-20 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
09/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 16:02

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 14:40

Expedição de carta postal - intimação.
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:04

Expedição de carta postal - intimação.
13/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:09

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE LUIZ FABRIZ - CPF: *26.***.*36-20 (REQUERENTE).
31/07/2024 15:58

Conclusos para decisão
11/07/2024 06:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:10

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:51

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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