29/04/2025 02:25

Juntada de Petição de pedido de providências
25/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 21:44

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/02/2025 17:15

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006215-84.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CACIANO DOS SANTOS BATISTA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, o documento juntado para comprovação da hipossuficiência financeira não é hábil para comprovar a sua renda (extratos bancários de ID 34333044 ).

No despacho de ID 34706501, o Juízo determinou que a parte autora juntasse documento hábil para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc., o que não foi observado.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
07/02/2025 17:45

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 19:21

Gratuidade da justiça não concedida a CACIANO DOS SANTOS BATISTA - CPF: *81.***.*28-86 (AUTOR).
30/08/2024 08:16

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:48

Processo Inspecionado
15/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:33

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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