18/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 18/05/2025 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e JADE HUGUENIN RIOS - CPF: *35.***.*52-02 (REQUERENTE).
18/05/2025 00:07

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:07

Decorrido prazo de JADE HUGUENIN RIOS em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5011409-41.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADE HUGUENIN RIOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENACHEILA DOS SANTOS SOARES - ES18488 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Jade Huguenin Rios em face de Hurb Technologies S.A.

A autora alega ter contratado três pacotes de viagem com a ré, não tendo conseguido utilizá-los por falha na prestação do serviço, tampouco recebeu o reembolso prometido, mesmo após reiteradas solicitações e confirmações de cancelamento.

A ré, em contestação, alegou a existência de ações coletivas sobre o mesmo tema, pleiteando a suspensão do feito com base nos Temas 60 e 589 do STJ.

No mérito, sustentou a legalidade dos pacotes de data flexível, bem como ausência de conduta ilícita.

I – DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO Rejeito o pedido de suspensão com base nas Ações Civis Públicas em trâmite no TJ/RJ.

Embora haja identidade parcial de objeto, a presente demanda trata de situação concreta e específica da autora, que já teve seu direito violado e busca reparação individual.

O prosseguimento do feito não inviabiliza eventual execução de sentença coletiva, sendo plenamente possível sua tramitação paralela, conforme entendimento consolidado no STJ.

II – DO MÉRITO A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A autora demonstrou, por meio de conversas e documentos, que: Adquiriu três pacotes (Amsterdam, Itacaré e Porto Seguro) entre 2020 e 2023; Todos foram cancelados por iniciativa da autora após tentativa frustrada de definição de datas com a empresa; A ré confirmou o cancelamento sem custos e prometeu o reembolso; Apesar disso, até a propositura da ação, nenhum valor foi devolvido.

Comprovada a quitação integral dos pacotes e a ausência de reembolso, impõe-se a condenação ao ressarcimento dos valores pagos, no total de R$ 4.100,52.

Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa o mero dissabor.

O descumprimento contratual persistente por mais de três anos, aliado à ausência de comunicação eficaz e ao tratamento padronizado e evasivo, configuram violação à dignidade do consumidor.

Considerando a razoabilidade, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindidos os contratos vinculados aos pedidos nº 6579754 (Amsterdam), 10613414 (Itacaré) e 8824464 (Porto Seguro); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.100,52 (quatro mil e cem reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros pela taxa SELIC desde a citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: JADE HUGUENIN RIOS Endereço: Alameda Sebastião Rodrigues de Souza, 08, Interlagos, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-652 # Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 00400, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
22/04/2025 13:01

Expedição de Intimação Diário.
18/04/2025 08:51

Julgado procedente o pedido de JADE HUGUENIN RIOS - CPF: *35.***.*52-02 (REQUERENTE).
01/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:53

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
17/10/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2024 12:18

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:54

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:00

Audiência Conciliação designada para 25/10/2024 14:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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