07/05/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5011470-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYSSA GARCIA DA SILVA REQUERIDO: ARV VILA VELHA ESTETICA AVANCADA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA CORREA LOUZER BALBI - ES17751 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG80571 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por Rayssa Garcia da Silva em face da empresa ARV Vila Velha Estética Avançada LTDA.

A autora alega que firmou contrato para dez sessões de depilação a laser, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 49,89 via crédito recorrente em cartão de crédito, mas só conseguiu realizar quatro sessões.

Narra que, a partir da quarta sessão, a ré passou a exigir a assinatura de novo contrato com cláusulas divergentes, como a inclusão de uma parcela a mais, sob pena de não continuidade do tratamento.

A autora ainda informa que mesmo com o pagamento regular das parcelas, os serviços foram suspensos, causando-lhe constrangimento ao implorar por atendimento em público.

Afirma ter tentado, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, inclusive com registro de conversas por aplicativo.

Requereu a rescisão contratual, devolução proporcional dos valores pagos e indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, negou ter exigido novo contrato e afirmou que o contrato original, nº 2863, nunca foi alterado.

Alega que a autora não demonstrou provas do novo contrato ou de coação.

Sustenta que as cobranças estavam previstas no contrato e que eventual rescisão implicaria multa de 30% sobre o valor do pacote.

Requereu a improcedência da ação.

I – DO MÉRITO É incontroverso nos autos que a autora contratou pacote de depilação a laser e efetuou pagamentos mensais por meio de crédito recorrente, totalizando até o momento R$ 598,79.

Também restou incontroverso que apenas quatro das dez sessões foram efetivamente realizadas.

A alegação da ré de que nunca houve exigência de novo contrato não se sustenta frente aos prints de conversas juntados pela autora, nos quais há menções claras à exigência de assinatura para continuidade das sessões e divergência quanto ao número de parcelas.

O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e veda práticas abusivas (art. 39, V).

Impedir o acesso ao serviço contratado em razão de formalidade não prevista originalmente, ainda mais com cláusulas prejudiciais, configura evidente falha na prestação do serviço.

Quanto aos valores pagos, é direito da autora receber a restituição proporcional, correspondente às sessões não realizadas (seis sessões), totalizando R$ 359,27 (seis de R$ 59,88, valor médio por sessão com arredondamento para facilitar a execução).

II – DO DANO MORAL A situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento.

A negativa de atendimento, somada à exigência de contrato divergente e à cobrança contínua por serviço não prestado, com tentativas frustradas de solução amigável, configura abalo moral.

Considerando os parâmetros deste Juizado, fixo a indenização em R$ 5.000,00.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ARV Vila Velha Estética Avançada LTDA a restituir à autora o valor de R$ 359,27 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa SELIC desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso (dezembro/2023) e juros pela taxa SELIC desde a citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRÉGIO Juiz de Direito Nome: RAYSSA GARCIA DA SILVA Endereço: Rua Emygdio Ferreira Sacramento, 954, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-030 # Nome: ARV VILA VELHA ESTETICA AVANCADA LTDA Endereço: Rua Luciano das Neves 2418, Shopping Vila Velha, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-900
22/04/2025 13:01

Expedição de Intimação Diário.
18/04/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido de RAYSSA GARCIA DA SILVA - CPF: *41.***.*99-01 (REQUERENTE).
21/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:29

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:41

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 15:36

Expedição de Termo de Audiência.
25/10/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de carta de preposição
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:22

Expedição de carta postal - citação.
16/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:04

Expedição de carta postal - citação.
12/04/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:24

Audiência Conciliação designada para 25/10/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/04/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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