22/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000762-96.2015.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: VALDEMIR DA SILVA DORNAS *58.***.*91-15 Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 DECISÃO Vistos etc.

Em se tratando o executado de empresário individual, possível a penhora também em nome da pessoa física, visto que, como cediço, a personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a sua pessoa física, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que se atinja o patrimônio pessoal do empresário.

Sobre o tema dispõe a doutrina: (…) o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. (REQUIÃO, Rubens.

Curso de Direito Comercial.

São Paulo: Saraiva, p. 76).

Acionado o Sistema Sisbajud, foi bloqueado valor insuficiente à satisfação do crédito depositado em conta de titularidade do executado, conforme comprovante em anexo.

A consulta em nome da empresa restou inviabilizada, dada a ausência de relacionamento com instituições financeiras.

Acionado o Sistema Renajud, foi localizado um veículo registrado em nome do executado, porém o bem possui restrição, conforme documentos em anexo.

Acionado o Sistema Infojud, foram localizados os documentos anexos.

Considerando que os arquivos estão amparados pelo Segredo de Justiça, deverá a Serventia diligenciar para liberação do acesso do exequente.

Intime-se o executado, pessoa física, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC).

Intime-se o exequente para ciência, em 05 dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
23/04/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/09/2024 01:11

Decorrido prazo de VALDEMIR DA SILVA DORNAS *58.***.*91-15 em 06/09/2024 23:59.
26/07/2024 01:24

Publicado Edital - Citação em 26/07/2024.
25/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 23:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 23:41

Expedição de edital - citação.
22/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:35

Processo Inspecionado
21/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:47

Processo Inspecionado
22/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/12/2023 13:32

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:32

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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