30/06/2025 13:29

Juntada de Ofício
03/06/2025 12:38

Juntada de Informações
02/06/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 18:50

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para ESPÓLIO DE WALTER MACHADO, representado pela inventariante IRACEMA RAFAEL MACHADO (EXECUTADO) e MARINALVA ROBERTE ZANETTI - CPF: *30.***.*57-00 (EXEQUENTE).
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALTER MACHADO, representado pela inventariante IRACEMA RAFAEL MACHADO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MARINALVA ROBERTE ZANETTI em 21/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
06/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000206-41.2023.8.08.0060 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINALVA ROBERTE ZANETTI EXECUTADO: ESPÓLIO DE WALTER MACHADO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRACEMA RAFAEL MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE - ES30925 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS - RJ150537, JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - RJ065306 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado pelo ESPÓLIO DE JOEL ROBERTE, neste ato representado por sua filha e herdeira MARINALVA ROBERTE ZANETTI, em face de ESPÓLIO DE WALTER MACHADO, representado pela inventariante IRACEMA RAFAEL MACHADO, objetivando o cumprimento da sentença homologatória de acordo proferida nos autos da Ação de Habilitação de Crédito nº 0000552-97.2011.8.08.0060.

Na petição inicial (ID 25167216), o ESPÓLIO DE JOEL ROBERTE, representado por MARINALVA ROBERTE ZANETTI, alega que nos autos da referida ação de habilitação de crédito, foi homologado judicialmente um acordo no qual o ESPÓLIO DE WALTER MACHADO se comprometeu a entregar ao Sr.

JOEL ROBERTE dois lotes de terrenos urbanos de 300 m² cada, totalizando 600 m², em um prazo de um ano para a legalização do loteamento.

Afirma a parte exequente que, escoado o prazo sem a devida legalização e entrega dos lotes, o acordo foi descumprido.

Diante do exposto, requereu a intimação do executado para que efetuasse a entrega dos dois lotes ou, alternativamente, pagasse o valor atualizado do débito, estimado em R$ 99.493,59 (noventa e nove mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).

Foi proferida decisão (ID 26302921) recebendo o cumprimento de sentença, deferindo a habilitação de MARINALVA ROBERTE ZANETTI para fins de sucessão processual e determinando a intimação do executado para cumprir a sentença homologatória no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios.

Após diversas tentativas de intimação (ID 33287398, ID 33287905, ID 48356426, ID 48356431, ID 48356433), o ESPÓLIO DE WALTER MACHADO apresentou petição (ID 49772518) informando que os dois lotes de terreno, objeto da presente execução, já se encontravam demarcados conforme planta anexa e à disposição da exequente, transferindo, naquele ato, o domínio dos imóveis.

Requereu, assim, a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação.

Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a petição do executado (ID 49836136), MARINALVA ROBERTE ZANETTI apresentou petição (ID 50865086) manifestando concordância com a proposta de pagamento consubstanciada na entrega dos lotes demarcados, requerendo a homologação da transação e a expedição de mandado de registro/averbação para a transferência da propriedade. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTOS O presente feito trata do cumprimento de sentença homologatória de acordo, no qual o ESPÓLIO DE WALTER MACHADO se obrigou a entregar dois lotes de terreno ao Sr.

JOEL ROBERTE.

Em razão do descumprimento da obrigação, o ESPÓLIO DE JOEL ROBERTE, representado por sua herdeira MARINALVA ROBERTE ZANETTI, iniciou a presente fase de cumprimento de sentença, pleiteando a entrega dos imóveis ou o pagamento do valor atualizado da dívida.

No curso do processo, o executado informou ter cumprido a obrigação de entregar os dois lotes de terreno, apresentando planta de demarcação e manifestando a transferência do domínio à exequente (ID 49772518).

A parte exequente, por sua vez, concordou com o cumprimento da obrigação na forma proposta, requerendo a homologação da transação e a expedição de mandado de registro para a efetiva transferência da propriedade (ID 50865086).

Verifica-se, portanto, que as partes chegaram a um consenso quanto à forma de cumprimento da obrigação estabelecida na sentença homologatória.

O executado demonstrou ter realizado as diligências necessárias para a demarcação dos lotes, colocando-os à disposição da exequente, e esta manifestou sua concordância em receber os imóveis como forma de adimplemento da obrigação.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem.

No presente caso, a concordância da exequente em receber os lotes demarcados como forma de cumprimento da obrigação configura uma transação, que, uma vez homologada judicialmente, põe fim à lide.

A validade do acordo entabulado entre as partes é patente, uma vez que ambas as partes são capazes, estão devidamente representadas por seus procuradores e o objeto da transação é lícito e possível.

A manifestação de vontade das partes é clara e inequívoca, não havendo vícios de consentimento que possam macular o ajuste.

Dessa forma, considerando que houve o cumprimento da obrigação por parte do executado, na forma aceita pela exequente, a homologação da transação e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença são medidas que se impõem.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na entrega dos dois lotes de terreno demarcados à exequente MARINALVA ROBERTE ZANETTI, nos termos da petição de ID 49772518 e da manifestação de concordância de ID 50865086.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de registro/averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que se proceda à transferência da propriedade dos dois lotes de terreno demarcados (conforme planta de ID 49774028), localizados na Rua Projetada, Bairro Vila Reis (antiga estrada Marapé x Oriente), Atílio Vivácqua/ES, para o nome de MARINALVA ROBERTE ZANETTI.

Custas processuais finais, se houver, pelo executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Atílio Vivacqua-ES, 15 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM N.º 0327/2025
16/04/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 05:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de ESPÓLIO DE WALTER MACHADO, representado pela inventariante IRACEMA RAFAEL MACHADO (EXECUTADO) e MARINALVA ROBERTE ZANETTI - CPF: *30.***.*57-00 (EXEQUENTE)
16/04/2025 05:00

Processo Inspecionado
17/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:03

Expedição de Mandado - citação.
02/07/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:44

Expedição de Mandado - intimação.
12/06/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 16:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:18

Desentranhado o documento
07/06/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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