29/05/2025 02:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 28/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5012060-34.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAAdvogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 REU: JAYNNE APARECIDA SOUZA DA CRUZ S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 57288543, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Ressalto, todavia, que não cabe a suspensão do feito.

Isto porque a transação foi realizada ainda na fase de conhecimento, o que enseja apenas a homologação da avença e a extinção da referida fase.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
25/04/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 15:31

Homologada a Transação
27/02/2025 15:31

Processo Inspecionado
31/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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