27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:09

Expedição de Mandado - Intimação.
29/04/2025 15:09

Expedição de Mandado - Intimação.
29/04/2025 15:09

Expedição de Mandado - Intimação.
26/04/2025 00:11

Publicado Decisão em 22/04/2025.
26/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
25/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721-5022 - ramal 274 PROCESSO Nº 5010059-81.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ZAQUEU ALVES PEREIRA D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO 1.

Retifique-se o cadastro processual incluindo-se os assuntos “violência doméstica contra a mulher – 10949”, “lesão corporal contra a mulher – 12494” e “lesão cometida em razão da condição de mulher - 14943”; 2.

O réu constituiu advogado particular para defender seus interesses nos autos (procuração em ID 56581720).

Assim, revogo a decisão de ID 55275885 que nomeou como advogada dativa a Dra.

RAYANE MIRANDA CELESTINO – OAB/ES 19.180.

Cientifique-a, salientando que seu nome retornará imediatamente para a lista de Advogados Dativos, na posição antes ocupada. 3.

A Defesa do réu sustentou a ausência de justa causa para a ação penal, pedindo, pois, a rejeição da peça inaugural.

Contudo, entendo haver indícios de autoria e materialidade delitivas suficientes ao prosseguimento da ação penal.

Segundo a doutrina, constitui justa causa “(…) o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal (…)”. É verdade que a denúncia tomou por base, principalmente, as declarações prestadas pela suposta vítima para formação de seu convencimento.

Todavia, sabe-se que a palavra da vítima goza de especial relevo em crimes desta natureza, ainda mais quando reforçada por outros elementos, como acontece nestes autos.

Desse modo, rejeito a alegação da Defesa de que há fragilidade dos meios de prova que ensejaram o oferecimento da denúncia, visto que a mesma está instruída corretamente e em consonância com os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

Quanto ao mérito, oportuno relembrar o que reza o art. 397 do CPP: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.

No caso dos autos, não foram arguidas matérias capazes de atrair a aplicação do referido dispositivo legal.

A solução da ação penal demanda instrução probatória, razão pela qual impossível a absolvição sumária do denunciado.

Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 25/6/2025, às 17h00min.

Providenciem-se as intimações de praxe.

Requisite-se, se necessário.

Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*53.***.*65-08, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.

Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móvel.

Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidas de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.

Além disso, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso.

Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
16/04/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 17:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
24/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 09:39

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2024.
30/11/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:06

Expedição de intimação - diário.
28/11/2024 13:19

Nomeado defensor dativo
24/11/2024 18:33

Conclusos para decisão
24/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 01:24

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:34

Expedição de Mandado - citação.
09/09/2024 18:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/09/2024 16:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/09/2024 19:23

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017619-44.2019.8.08.0012

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Marcelo Lima

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015497-97.2024.8.08.0011

Alexandre Duarte Moreira

Kleitiana Maria Gomes

Advogado: Iracema Rosa Viana Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5007152-68.2023.8.08.0047

Gisele Silva Novais

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5012663-78.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Nilton de Jesus

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2022 12:27

Exibir Processo

Processo nº 5004570-15.2024.8.08.0030

Valdeci Alves Pereira

Afc Construcao de Imoveis e Licenciament...

Advogado: Luiz Gustavo Del Carro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2024 16:40

Exibir Processo