TJES - 5001199-91.2025.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5001199-91.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REQUERIDO: EDSON WANDER DA VICTORIA ======================================================= VEÍCULO DA APREENSÃO: KIA SORENTO EX2 3.5G27 PLACA: GJG8I80 RENAVAM: *03.***.*48-10 VALOR DE QUITAÇÃO INDICADO NA INICIAL: R$ 63.447,19 ======================================================= DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada com fundamento no Dec.-lei n.º 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte requerida, então devedora-fiduciante, referente ao bem acima identificado, bem como local da diligência.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 c/c as Súmulas n.ºs 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Fica desde já indeferido o requerimento de segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das circunstâncias do art. 189 do CPC, devendo ser promovida a respectiva supressão no registro prévio.

Será promovida a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio RENAJUD, conforme determina o art. 3º, § 9º, do Dec.-lei n.º 911/69.

Na eventualidade de falha na inserção de restrição, competirá à parte autora comunicar imediatamente a este Juízo.

Executada a ordem liminar de busca e apreensão, a parte requerida terá os seguintes prazos: [A] cinco (05) dias pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei n.º 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora.

O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ: «O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015 (STJ, Informativo de Jurisprudência n.º 673; REsp 1.770.863-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)»; ou [B] não havendo o pagamento integral da dívida, a parte requerida terá o prazo de quinze (15) dias possa apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei n.º 911/69).

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento ou requisição da força policial, se necessário.

ADVERTÊNCIA À PARTE REQUERIDA: Fica V.

S.ª e/ou representante formalmente citado(a) e intimado(a) da presente ação, a fim de que, querendo, adote as medidas acima referidas no prazo assinalado, ciente, ainda, de que para apresentar defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita na Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr.

Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES.

A presente Decisão servirá de mandado.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61352008 Petição Inicial Petição Inicial 25011610144337600000054475535 61352010 1_Petição Inicial_1408425 Petição inicial (PDF) 25011610144347000000054475536 61352011 2_Procuração_1408425 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011610144361500000054475537 61352012 4_Documentos_1408425_parte_1 Documento de comprovação 25011610144382500000054475538 61352013 4_Documentos_1408425_parte_2 Documento de comprovação 25011610144400300000054475539 61352014 4_Documentos_1408425_parte_3 Documento de comprovação 25011610144413400000054475540 61352015 4_Documentos_1408425_parte_4 Documento de comprovação 25011610144428800000054475541 61352016 4_Documentos_1408425_parte_5 Documento de comprovação 25011610144444700000054475542 61352017 5_Notificacao_1408425 Documento de comprovação 25011610144459700000054475543 61352018 6_Planilha_1408425 Documento de comprovação 25011610144472900000054475544 61352019 7_Gravame_1408425 Documento de comprovação 25011610144485200000054475545 61352020 8_Contrato_1408425 Documento de comprovação 25011610144496700000054475546 61352021 9_Guias de Custas_1408425 Juntada de Guia em PDF 25011610144510900000054475547 61801164 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020612591425100000054884864