30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002130-22.2024.8.08.0038 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GILMAR DE FRANCA MEDEIROS REQUERIDO: PEDRO ANTONIO ARDISSON Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863, SUANY LIMA DE SOUZA - ES30295 Advogados do(a) REQUERIDO: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439, LAERCIO MOREIRA SOSSAI - ES23701 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por GILMAR DE FRANCA MEDEIROS em face de PEDRO ANTONIO ARDISSON, todos já qualificados nos autos.

A decisão de ID 49930576 deferiu o pedido de tutela liminar de manutenção da posse em favor do autor.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação c/c reconvenção em ID 52812229.

Alega o contestante que a estrada é de uso comum há anos, usada para acessar residências, comércios e atividades rurais.

Ademais, afirma que o autor só adquiriu o imóvel em 2021, mas a estrada já era usada desde muito antes.

Por fim, argumenta que o requerente obstruiu a estrada com terra e entulho em 2024, gerando boletins de ocorrência.

Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Por sua vez, na reconvenção o reconvinte/requerido requer o reconhecimento do direito de servidão de passagem, conforme o art. 1.285 do Código Civil.

Réplica a contestação/reconvenção em ID 62626641 impugnando a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito argumentando pelo indeferimento dos pedidos reconvintes.

Réplica a contestação da reconvenção em ID 64552628.

DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que concerne à impugnação à justiça gratuita concedida ao requerido/reconvinte, tenho que a mera impugnação, desacompanhada de qualquer documento que contradite a hipossuficiência, não tem o condão de afastar a concessão do benefício, razão pela qual, rejeito a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) o direito à reintegração do bem pelo autor; (2) se há posse anterior ao esbulho; (3) se há turbação ou esbulho praticado pelo requerido.

Fixo os PONTOS CONTROVERTIDOS DA RECONVENÇÃO: (1) o direito do requerido à servidão de uso da área; (2) se existe ou não autorização verbal ou tácita para o uso da passagem de e, caso exista, qual é a data de seu início; (3) qual é a natureza da autorização supostamente concedida: se é de servidão, posse ou ato de mera permissão ou tolerância.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/07/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 10:13

Processo Inspecionado
29/07/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:46

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 17:25

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002130-22.2024.8.08.0038 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GILMAR DE FRANCA MEDEIROS REQUERIDO: PEDRO ANTONIO ARDISSON Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863, SUANY LIMA DE SOUZA - ES30295 Advogado do(a) REQUERIDO: LAERCIO MOREIRA SOSSAI - ES23701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 55636607 (Após, INTIME-SE o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada pelo reconvindo.) NOVA VENÉCIA-ES, 8 de fevereiro de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
12/02/2025 12:45

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ARDISSON em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:20

Juntada de Petição de reconvenção
06/10/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:19

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:46

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:23

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
16/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:06

Recebidos os autos
11/07/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
11/07/2024 17:06

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
08/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 09:13

Gratuidade da justiça não concedida a PEDRO ANTÔNIO ARDISSON (REQUERIDO).
02/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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