02/06/2025 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
28/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
20/05/2025 01:44

Decorrido prazo de JONATAN ALMEIDA VILELA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000141-90.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATAN ALMEIDA VILELA REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) o/a(s) parte recorrida REQUERENTE: JONATAN ALMEIDA VILELA devidamente INTIMADA(S) para apresentar contrarrazões de recurso inominado no prazo legal.

MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
15/05/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
01/05/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000141-90.2024.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATAN ALMEIDA VILELA REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, ROMULLO BUNIZIOL FRAGA - ES20785 SENTENÇA vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada de urgência, repetição do indébito e danos morais proposta por Jonatan Almeida Vilela contra Will S.A.

Meios de Pagamento.

Relata o autor que recebeu um cartão de crédito do banco requerido sem solicitação, surpreendendo-se com a abertura de uma conta digital em seu nome.

Constatou duas transações não autorizadas.

Afirma que apesar de ter quitado a dívida após acordo com a requerida, seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes.

Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais (id. 38394129).

A requerida apresentou contestação (id. 45298192), sustentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a suposta fraude teria sido causada por fato de terceiro.

Para isso, argumenta que não houve qualquer defeito ou falha na prestação dos serviços e que o autor teria sido vítima de golpe praticado por terceiros, configurando culpa exclusiva do consumidor.

Réplica à contestação (id. 45921757). É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e Decido.

Ressalto que por se tratar de matéria unicamente de direito, importando em julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da sua prestação de serviço ou eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inc.

I e II.

O ponto central da controvérsia é analisar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é legítima ou se constitui ato ilícito passível de reparação.

O pleito autoral merece acolhimento.

Explico.

A parte autora comprovou que, após o alegado golpe sofrido, aceitou acordo proposto pelo requerido e quitou a dívida com o pagamento de R$ 2.611,73, em dezembro/2023.

No entanto, mesmo após o pagamento, teve seu nome negativado (id. 38394870), na fatura seguinte do seu cartão (id. 38394866).

Ademais, apesar de alegar ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, argumentando negligência ao fornecer dados a terceiros, a parte requerida não justificou a continuidade das cobranças após o pagamento do acordo.

A persistência nas cobranças e a negativação evidenciam falha na prestação do serviço, independentemente da discussão sobre a origem da dívida.

Portanto, concluo que a requerida agiu de forma ilícita ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida mediante o acordo, o que configura abuso de direito (art. 187, do CC), e falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC).

No tocante ao dano moral, sua configuração, no caso, é in re ipsa, pois a negativação indevida ou sua manutenção injustificada, por si só, ofende a honra e a imagem do consumidor, presumindo-se o dano independentemente de comprovação.

Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência dominante do STJ.

Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos; b) DECLARAR a inexistência do débito objeto desta ação, face ao pagamento do acordo realizado em dezembro/2023, devendo o requerido se abster de realizar novas cobranças referentes a esta dívida; c) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, no valor de R$ 5.223,46 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor pago pelo autor (R$ 2.611,73), corrigidos monetariamente pelo Índice da CGJ-ES a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo Índice da CGJ-ES a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n° 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, servindo a presente de mandado/carta.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se.

MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito
22/04/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 17:06

Processo Inspecionado
16/04/2025 17:06

Julgado procedente o pedido de JONATAN ALMEIDA VILELA - CPF: *96.***.*01-01 (REQUERENTE).
03/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento
03/07/2024 00:34

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 15:43

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 13:30 Mucurici - Vara Única.
02/07/2024 13:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/07/2024 13:09

Processo Inspecionado
02/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:18

Juntada de Petição de carta de preposição
21/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 11:58

Processo Inspecionado
15/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:31

Expedição de carta postal - citação.
28/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:26

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 13:30 Mucurici - Vara Única.
28/02/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 11:30

Processo Inspecionado
21/02/2024 17:22

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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