08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de TANIA CORREA DIAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ES em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 14:01

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001017-93.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ES REQUERIDO: TANIA CORREA DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO - ES15576, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, IGOR FACCIM BONINE - ES22654 Advogados do(a) REQUERIDO: GILDA RANGEL TABACHI SOUZA - ES3132, RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por SESI – SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ES em desfavor de TANIA CORREA DIAS.

O feito tramitava regularmente, sobrevindo, porém, no id 51671043, a juntada da minuta do acordo celebrado entre as partes, acompanhada do comprovante de quitação da avença pela parte executada (ids 51671045 e 51671046). É o necessário a relatar.

Decido.

Em análise ao instrumento de transação, observo que esta envolve direito patrimonial de caráter privado e disponível e que se encontram preenchidos os requisitos indispensáveis à sua perfectibilização, quais sejam, a licitude do objeto, a capacidade das partes e a forma prescrita e não defesa em lei, inexistindo qualquer irregularidade aparente capaz de anular o pacto voluntariamente estabelecido entre os interessados.

Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo válido firmado entre as partes produz efeitos imediatos, sendo o ato de homologação judicial meramente formal, necessário à extinção do processo e à constituição de título executivo judicial, conforme preconizado pelo artigo 515, III, do CPC.

Logo, atendidos os pressupostos legais, e tendo em vista que é lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, artigo 840), podendo transigir a qualquer momento, a autocomposição é passível de homologação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo de vontades em tela com fundamento nos arts. 771, parágrafo único e art. 487, III, “b” do CPC.

Considerando que a obrigação foi satisfeita, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Honorários conforme pactuado entre as partes.

P.R.I.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, na data registrada na movimentação do sistema.

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
03/02/2025 13:36

Expedição de #Não preenchido#.
30/09/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2024 15:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ES (REQUERENTE)
30/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 01:12

Decorrido prazo de TANIA CORREA DIAS em 26/03/2024 23:59.
08/02/2024 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:56

Expedição de carta postal - intimação.
16/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:05

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:09

Decorrido prazo de TANIA CORREA DIAS em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 08:15

Juntada de Certidão - Intimação
15/09/2022 15:47

Juntada de Petição de habilitações
13/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2006

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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