TJES - 5000908-55.2025.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000908-55.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JULIA SIMAO VILA NOVA REU: SERASA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAIDIO MAX DA SILVA - ES37669 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por Maria Julia Simao Vila Nova em face de SERASA S.A..

Petição de Id n.º 62717034, em que a parte requerente pugna pela desistência do feito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. É o relatório, em síntese.

Decido.

A parte autora apresenta pedido de desistência da demanda.

Não houve a apresentação de contestação até o momento.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Autora é beneficiária da AJG (Id. n.º 62909105).

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5000908-55.2025.8.08.0047 REQUERENTE: MARIA JULIA SIMAO VILA NOVA Advogado do(a) REQUERENTE: NAIDIO MAX DA SILVA - ES37669 Nome: SERASA S.A.

Endereço: Avenida Paulista, andar 8, sala 812, 1079, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 D E C I S Ã O 1.

Relatório.

Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Maria Julia Simão Vila Nova em face de Serasa S/A.

Narra a petição inicial, Id n.º 62717034, em resumo, que: i) tomou conhecimento que os seus dados são divulgados e comercializados pela requerida, sem sua autorização; ii) constam informações da autora em “lista online” e “prospecção de clientes”; iii) sua segurança e tranquilidade são expostas.

Ao final, pleiteia tutela antecipada para determinar que a requerida exclua o nome da autora de cadastro de proteção ao crédito ou produtos que usem seus dados. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, não identifico qualquer provocação administrativa à requerida, para esclarecer de modo há utilização de dados da autora, de maneira irregular.

O Id n.º 62717047 apenas revela vínculo contratual da autora com terceiras empresas, sem que isso possa indicar utilização indevida de dados.

Deste modo, inexiste justificativa plausível para acolher, nesta etapa inicial, o pedido de urgência, sem prejuízo do contraditório e da obrigação da fornecedora de demonstrar a regularidade do serviço/produto. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Intime-se a parte autora para ciência.

Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes.

Serve a presente decisão de carta/mandado de citação, com aviso de recebimento, dos requeridos para cientificá-los da petição inicial, bem como oportunizá-los o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do último ato de citação cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020711081565400000055714123 CNH-e Documento de Identificação 25020711081593000000055714135 COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de comprovação 25020711081625600000055714125 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA Documento de comprovação 25020711081642500000055714132 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25020711081656500000055714127 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020711081686700000055714131 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de comprovação 25020711081707300000055714138 EXPOSIÇÃO DO SERASA Documento de comprovação 25020711081720300000055714136 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021013390221600000055758741