29/05/2025 02:44

Decorrido prazo de SANDERSON AMANCIO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:19

Juntada de Petição de renúncia de prazo
29/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5012869-24.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ENSEADA JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: SANDERSON AMANCIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO ENSEADA JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE em desfavor de SANDERSON AMANCIO DA SILVA.

No id. 57024909, o exequente acostou termo de acordo celebrado entre as partes, requerendo sua homologação.

Ressalto que a previsão da cláusula 6ª, de inclusão das cotas condominiais vincendas em futuro cumprimento de sentença, não pode ser aceita por este juízo.

Isso porque, a referida previsão faz com que, em eventual descumprimento deste acordo, o exequente exija o pagamento de parcelas que não foram objeto desta ação, utilizando-se deste feito para eternizar as cobranças de taxas condominiais da executada.

Ao assim agir, o exequente desconsidera os limites objetivos desta lide, restrito ao débito objeto do acordo, fazendo com que o feito se torne quase infindável, pois sempre que houver inadimplemento de débitos futuros, os cobrará nestes autos. À vista disso, tenho como possível a homologação do acordo dele excluindo a cláusula 6ª, que não surtirá efeitos.

Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, excluída a cláusula 6ª, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC.

Honorários advocatícios e custas remanescentes como pactuado.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de lei.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/04/2025 13:12

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 13:49

Homologada a Transação
17/03/2025 13:49

Processo Inspecionado
11/03/2025 20:26

Conclusos para julgamento
06/01/2025 09:55

Juntada de Petição de homologação de transação
04/12/2024 09:36

Decorrido prazo de SANDERSON AMANCIO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 01:35

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/09/2024 07:50

Expedição de Mandado - citação.
21/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:29

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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