17/06/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 15:35

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000050-21.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TERESA MELONI, JANDERSON APARECIDO DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES - ES31820 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO O presente feito estava concluso para julgamento, ocorre que compulsando-se os autos, verificou-se que, em sede de inicial (Id. 57012281), foi o indicado o CNPJ da matriz da ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, ao passo que o endereço apontado é referente à filial (situada em Vitória/ES), sendo tal constatação obtida, por meio de singela análise e consulta na base de dados, em especial, os cadastrados na Receita Federal, conforme se observa a seguir: Diante desse cenário, embora não se olvide da possibilidade de se efetuar a citação de pessoa jurídica, por meio da filial, isso de acordo com o art. 248, §2º do CPC e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Teoria da Aparência), há de se ponderar que é, no mínimo, temerária, a aplicação dos efeitos da revelia, no caso em tela, uma vez que de forma expressa a parte autora qualificou como ré a matriz (CNPJ), mas indicou endereço da filial, com a ressalva de que Aviso de Recebimento sequer foi assinado se utilizando de carimbo da empresa (Id. 62549726).

A par dessas considerações, renova-se o ato citatório, a fim de evitar nulidades processuais, observando as deliberações já constantes no despacho inicial (Id. 57021338), assim, cite-se a LATAM AIRLINES GROUP S/A, situada na Rua Atica, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.

Intime-se a parte autora da presente decisão e diligencie-se.

SERRA, 10 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARIA TERESA MELONI Endereço: Rua Rio Apa, 111, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-490 Nome: JANDERSON APARECIDO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Apa, 111, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-490 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto de Vitória, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685
22/04/2025 13:55

Expedição de Intimação Diário.
13/04/2025 07:53

Processo Inspecionado
13/04/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2025 14:31

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
23/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 18:15

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:38

Expedição de intimação - diário.
07/01/2025 15:38

Expedição de intimação - diário.
07/01/2025 15:37

Expedição de carta postal - citação.
07/01/2025 15:23

Audiência Una cancelada para 20/03/2025 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:50

Audiência Una designada para 20/03/2025 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/01/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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