21/05/2025 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 17:00

Juntada de
27/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 24/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031456-31.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LITORANEA SERVICE LTDA ME - ME REU: EDIFICAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTERESSADO: ALCIONI NOGUEIRA OLIMPIO Advogados do(a) AUTOR: ALINE NAZARIO GUEDES - ES37693, IGO MOREIRA DE ALMEIDA - ES37638 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de incidente de sucessão processual, em razão do encerramento, por liquidação voluntária, da empresa executada.

Nesse sentido, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a sucessão material e processual de pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC” e desafia a habilitação dos sócios, em analogia ao disposto no art. 687 e seguintes do CPC, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 687 A 692 DO CPC/15.

INOBSERVÂNCIA.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMNETALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução promovida em 21/11/2018.

Recurso especial interposto em 6/6/2023.

Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.

Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5.

No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6.

Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024).” No caso dos autos, embora regularmente citada (id. 61120545), a empresária individual deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, tampouco fez prova da liquidação patrimonial da empresa, ônus que lhe incumbia.

Desse modo, considerando que a devedora originária (pessoa jurídica) foi dissolvida e não honrou com o pagamento da dívida, admite-se a ampliação subjetiva da demanda, com direcionamento da execução à empresária, que responderá pelo débito objeto do presente cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de impugnação específica quanto, bem como por se tratar de empresa individual (com responsabilidade limitada – EIRELI).

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de sucessão processual, para o fim de proceder a HABILITAÇÃO da sócia ALCIONI NOGUEIRA OLIMPIO no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se a parte exequente e a sócia, ora executada - preferencialmente por telefone.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Fica desde já instada a executada a promover o pagamento da condenação no prazo do art. 523 do CPC logo após o encerramento do prazo para recurso, independentemente de nova intimação (art. 52, incisos IV e V, da Lei 9.099/95), ou seja, após o trânsito em julgado, iniciará automaticamente o prazo para pagamento voluntário, cabendo a Secretaria do Juízo se atentar para a contagem dos prazos (sucessivos).

Transitada em julgado, em sendo mantida esta sentença e decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA, 11 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: ALCIONI NOGUEIRA OLIMPIO - TELEFONE: (27)99733-3848.

Endereço: Rua Azaléia, n.º 500, Residencial Centro da Serra, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-100
22/04/2025 13:56

Expedição de Intimação Diário.
13/04/2025 08:04

Expedição de Comunicação via correios.
13/04/2025 08:04

Processo Inspecionado
13/04/2025 08:04

Julgado procedente o pedido de EDIFICAR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-34 (REU).
10/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:01

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:10

Expedição de intimação - diário.
08/10/2024 14:09

Expedição de carta postal - citação.
08/10/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2024.
26/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 17:55

Expedição de intimação - diário.
24/09/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2024.
21/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:27

Expedição de intimação - diário.
19/08/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2024.
16/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:49

Expedição de intimação - diário.
14/05/2024 11:45

Expedição de carta postal - intimação.
09/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:00

Processo Reativado
03/05/2024 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 12:11

Homologada a Transação
23/02/2024 12:11

Processo Inspecionado
22/02/2024 16:55

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
22/02/2024 16:53

Expedição de Termo de Audiência.
22/02/2024 15:24

Conclusos para julgamento
22/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
10/01/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 17:59

Expedição de intimação - diário.
13/12/2023 16:19

Expedição de carta postal - citação.
13/12/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/12/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/12/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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