TJES - 5000532-42.2025.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000532-42.2025.8.08.0056 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELLY HIRLE LIEVEN, WILMAR LIEVEN Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE PEREIRA - MG231437, MAGNA DA SILVA SOUZA - MG174602, WALKER HENRIQUE SELOS GOMES - MG206694 DECISÃO Considerando que a procuração acostada ao ID 65681573 encontra-se com o prazo de validade expirado, determino a intimação da parte requerente para, em 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo.

Outrossim, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 disciplinam que: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Observa-se que, por expressa dicção legal, primeiramente, estão legitimados a perceber os valores objeto desta ação, via alvará judicial, os dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social.

Somente na ausência deles é que a legitimidade recai sobre os sucessores previstos no Código Civil.

Em sendo assim, intime-se a requerente para, no mesmo prazo supra, instruir a inicial com a certidão PIS/PASEP/FGTS ou documento hábil a comprovar que o autor da herança não possuía dependentes habilitados junto ao INSS, sob pena de extinção sumária do processo.

Havendo dependentes, deverá ser providenciada a adequação do polo ativo da demanda.

Do contrário, deverá ser acostada à inicial a cópia da certidão de óbito do genitor do de cujus ou providenciada a sua habilitação.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito