03/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5015053-61.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: VLORIDA MARIA MAZZEGA ALVES Endereço: Rua Maria Ortiz, 19, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-040 Advogado do(a) INTERESSADO: ARIANY PEREIRA DE CARVALHO - ES32022 REQUERIDO(A) Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).

Trata-se de execução movida em desfavor de CAAP.

A pesquisa via SISBAJUD não localizou valores nas contas bancárias da executada.

Ora, não é razoável admitir que uma associação que realiza descontos em folha de milhares, senão milhões, de aposentados não possua saldo algum em suas contas.

Evidencia-se que o exequente é mais uma das inúmeras vítimas da "farra do INSS", escândalo amplamente divulgado pela imprensa e que descontou bilhões de reais de aposentados e beneficiários da previdência social. É certo que, em um contexto de fraude, os atos executórios não encontrarão bens passíveis de penhora, inclusive em nome dos diretores, porque a ocultação de bens é inerente à prática ilícita.

Diante disso, reconhece-se que a presente execução restou frustrada, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE).

Resta ao credor buscar a reparação dos danos por outros meios, a exemplo do que foi proposto no Tema Representativo da Controvérsia nº 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Pelo exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da LJE.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 26 de junho de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
30/06/2025 13:14

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:42

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5015053-61.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VLORIDA MARIA MAZZEGA ALVES INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Advogado do(a) INTERESSADO: ARIANY PEREIRA DE CARVALHO - ES32022 Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Intime-se para pagamento na forma do art. 523 do CPC.

Se decorrido in albis o prazo, proceda-se à penhora no SISBABJUD.

CARIACICA-ES, 15 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:23

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 13:49

Transitado em Julgado em 25/10/2024 para CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (REQUERIDO) e VLORIDA MARIA MAZZEGA ALVES - CPF: *31.***.*08-81 (REQUERENTE).
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:10

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:16

Julgado procedente o pedido de VLORIDA MARIA MAZZEGA ALVES - CPF: *31.***.*08-81 (REQUERENTE).
10/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:49

Audiência Una realizada para 10/10/2024 15:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 15:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:27

Juntada de Ofício
13/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:05

Expedição de carta postal - citação.
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:47

Audiência Una designada para 10/10/2024 15:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
09/09/2024 17:34

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:14

Audiência Una cancelada para 02/09/2024 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:12

Audiência Una designada para 02/09/2024 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
31/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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