07/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:09

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0021628-76.2020.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: JOSELINA ALVINA BARTH Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.

Confira.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

CONTA BANCÁRIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2.

Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 2.156.339; Proc. 2024/0249707-4; RS; Quarta Turma; Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira; DJE 29/10/2024) Por tal razão, sem maiores delongas, verificando que trata-se de quantia depositada em Caderneta de Poupança, como demonstrado. determino a expedição de alvará em favor da executada.

Intime-se o exequente para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no artigo 921, III do CPC.

VITÓRIA-ES, 30 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:50

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:29

Expedição de Termo de Penhora.
17/10/2024 13:26

Desentranhado o documento
17/10/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 05:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 16:34

Decisão proferida
18/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:43

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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