22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5020716-86.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS LIMAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA - ES12411, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da designação da perícia dia 02/10/2025 17:30, LOCAL: Rua Professor Telmo de Souza Torres No 117, Sesmt, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) VITÓRIA-ES, 21 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
21/07/2025 16:57

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:28

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5020716-86.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS LIMAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA - ES12411, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770 DECISÃO Cuida-se de ação acidentária, em fase de saneamento.

Passo, doravante, a decidir sobre as questões processuais pendentes.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.213/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 27972262.

Preliminares afastadas.

Sobre a arguição de falta de interesse de agir na presente ação, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante.

Para que o interesse de agir da ação possa existir, é necessário a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, nesse caso, o indeferimento do requerimento do benefício auxílio-acidente ou a comprovação da cessação do auxílio-doença.

Observo, claramente, que a parte Autora juntou aos autos cópia do indeferimento do benefício auxílio-doença pela via administrativa, conforme ID 27440570.

Logo, resta configurado interesse de agir na presente demanda.

Preliminar afastada.

Inexistindo fato que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte Autora a prova dos fatos constitutivos e à parte Requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

As questões de fato relevantes ao julgamento da causa e que devem ser objeto de prova foram estabelecidas como sendo a caracterização da lesão relatada pela parte Autora como causa eficiente para a concessão do benefício acidentário objeto da lide.

Defiro a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental suplementar, em sendo o caso e se postulada por qualquer das partes.

Quanto à prova oral, está será decidida posteriormente.

Nomeio como perito do juízo o médico ANDRÉ CARVALHO PINTO, especialista em Medicina do Trabalho, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail [email protected].

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 01 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 02 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 03 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 04 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 05 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 06 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 07 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 08 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 09 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 10 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
10/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 17:25

Nomeado perito
26/08/2024 18:34

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:58

Processo Inspecionado
11/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:41

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOUGLAS LIMAS DA SILVA - CPF: *54.***.*69-35 (AUTOR).
12/07/2023 13:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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