03/05/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000467-65.2023.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEUSIMAR MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA MORETT - ES40410, KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO Intimado, o executado manifestou ao ID n.º 50429825, informando que desde os idos de 2023, por meio de lei específica, concede aos professores abono salarial com o propósito de complementar o salário.

Acrescentando ainda que estaria sob discussão, em repercussão geral - Tema 1218 - quanto à incidência dos reflexos do piso mínimo no plano de cargo e salários, não sendo, portanto, uma matéria pacificada.

Afirmando que, caso seja mantida a obrigação pecuniária, estará pagando em dobro os valores de adequação, pugnando pela extinção da presente execução.

Por sua vez, a parte exequente manifestou pela rejeição da manifestação do Ente executado, a fim de ser implementado o piso salarial em seu favor, de modo que traga todos os reflexos devidos sobre o salário.

Vieram os autos conclusos.

Dos reflexos e dos Prejuízos - PROVENTOS DE APOSENTADORIAS Inicialmente, imperioso destacar o assunto em discussão pelo Tema 1218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistrado da Educação Básica Estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Independente do Tema (repercussão geral) em análise perante o STF, observa que, no presente caso, o pleito inaugural limitava-se ao recebimento de valores referente a diferença entre o valor recebido pela parte autora e aquele estabelecido pela Lei 11.738/2008.

Notadamente, o Ente requerido tem realizado o pagamento da diferença salarial, dando cumprimento a determinação judicial.

Na verdade, o que se observa no presente feito é o inconformismo da parte autora pelo meio utilizado para o cumprimento da decisão judicial, qual seja, o abono salarial estabelecido por resolução municipal.

Todavia, a meu ver, não há razão à demandante/exequente.

Nesse ponto, é imperioso destacar que outros Entes utilizam do abono para realizar a compensação de valores, vejamos: Recurso Inominado.

Servidora Pública Estadual.

Professora da Educação Básica I.

Pretensão de reajuste do vencimento inicial da carreira de magistério da educação básica para refletir o piso salarial nacional da classe.

Possibilidade.

Lei nº 11.738/2008.

Precedentes: ADI nº 4.167 – STF e Tema Repetitivo nº 911 – STJ ( REsp 1426210/RS).

Impossibilidade de incidência automática escalonada em toda a tabela de vencimentos da carreira sem lei local.

Abono complementar estabelecido pelo Decreto nº 64.798/20 não afasta a obrigação de equiparação do vencimento inicial base ao piso nacional divulgado anualmente.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10207452420208260053 SP 1020745-24.2020.8.26.0053, Relator: Paula Micheletto Cometti, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2022).

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

ABONO IMPLEMENTADO.

MATÉRIA QUE PODERÁ SER AFERIDA NA FASE DE CÁLCULOS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE "EXECUÇÃO ZERADA".

BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS.

ABONO QUE CONSTITUI CLARO AUMENTO DISFARÇADO PARA ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE QUE SE DESTINA A DAR CUMPRIMENTO AO PISO NACIONAL.

INCIDÊNCIA NAS VANTAGENS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS.

PUIL 1 DO TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10024986820228260103 Caconde, Relator: Wyldensor Martins Soares, Data de Julgamento: 27/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Ademais, se demonstra necessário ressaltar que em casos como o presente a Coletividade de determinada categoria, no caso, os professores, deverão utilizar do direito processual coletivo, que tem natureza constitucional, com o fim de proteger, assegurar e garantir os direitos coletivos.

A ação individual além de ser um processo demorado, pode levar a decisões contraditórias, enquanto a ação coletiva garante, em situações como esta, que a justiça seja aplicada de maneira consistente.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento da decisão judicial por meio de abono salarial, restando para análise se o mesmo está sendo suficiente para complementar o piso salarial devido à autora.

Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Superado o prazo recursal e não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
13/02/2025 13:02

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:53

Processo Inspecionado
30/01/2025 15:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (REQUERIDO)
17/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/12/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:12

Juntada de
10/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:47

Juntada de
03/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:04

Expedição de Mandado - intimação.
02/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 21:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:47

Juntada de
06/06/2024 17:08

Expedição de Ofício.
05/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:25

Processo Inspecionado
08/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:31

Processo Reativado
08/02/2024 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 13:11

Processo Reativado
07/02/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 13:10

Transitado em Julgado em 02/02/2024 para MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (REQUERIDO) e NEUSIMAR MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*00-02 (REQUERENTE).
16/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2023 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
07/08/2023 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2023 20:09

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 13:09

Julgado improcedente o pedido de NEUSIMAR MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*00-02 (REQUERENTE).
06/05/2023 13:00

Conclusos para julgamento
06/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
06/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 12:55

Expedição de citação eletrônica.
13/04/2023 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 18:01

Processo Inspecionado
12/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
12/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
11/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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