26/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para CAMILA ELENA CORDEIRO DOS REIS - CPF: *75.***.*03-51 (REQUERENTE) e LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/1035-58 (REQUERIDO).
15/05/2025 03:50

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:50

Decorrido prazo de CAMILA ELENA CORDEIRO DOS REIS em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5000588-56.2025.8.08.0030 REQUERENTE: CAMILA ELENA CORDEIRO DOS REIS REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S/A SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como decorrência lógica do deliberado neste provimento, cancelo a audiência designada nos autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .
16/04/2025 18:16

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:27

Homologada a Transação
14/04/2025 18:27

Processo Inspecionado
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:16

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
24/02/2025 08:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 13:00, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 12:55

Processo Inspecionado
20/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:18

Juntada de Petição de pedido de providências
06/02/2025 18:38

Processo Inspecionado
06/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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