17/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RAIO DE SOL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:12

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/04/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:10

Expedição de Citação eletrônica.
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5011476-35.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: RAIO DE SOL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, LEVI DE LYRIO BASILIO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S.A (id52221051), em face da decisão proferida por este juízo (id51087166), arguindo que houve contradição e obscuridade na decisão, uma vez que presente indeferiu o pedido de arresto.

Razão pela qual requer-se a declaração da presente decisão, para que seja deferida a medida liminar, considerando a possibilidade de ocultação dos bens.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1 Diante disso, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, posto que a presente decisão foi clara ao fundamentar quanto ao indeferimento, considerando que se trata de processo de conhecimento, restando pendente a citação do segundo requerido.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Ademais, expeça-se carta/mandado de citação no endereço informado em petição de id 52792282.

INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da.

Curso de direito processual civil.

Vol. 3. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.
23/04/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 19:18

Processo Inspecionado
16/10/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:30

Processo Inspecionado
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
26/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 14:26

Processo Inspecionado
01/12/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:08

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:48

Expedição de carta postal - citação.
17/08/2022 19:48

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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