01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ITAPISO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARNEIRO AGUIAR em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5004872-38.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPISO MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE EDUARDO CARNEIRO AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA - ES29163, IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415, YASMIM BETINI ANDRADE - ES35234 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO - ES14017 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de "embargos à penhora" opostos pelo executado no ID 49582470.

Aduz, em síntese, que o veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, placa EMH8661, não lhe pertence desde 2018.

Afirma, ainda, que o automóvel HYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI, placa RQT1I67, encontra-se alienado em favor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Em razão desses fatos, requer a retirada das restrições em face dos mencionados carros.

Manifestação da exequente ID 62902609, pugnando pela inserção de restrição de circulação em relação ao veículo de placa EMH8661 e pela penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante quanto ao bem de placa RQT1I67. É o relatório.

Decido.

No tocante ao automóvel HONDA/CIVIC LXL FLEX, placa EMH8661, observa-se que o devedor requer o cancelamento da restrição inserida sobre o mencionado bem com base apenas na comunicação de venda indicada no dossiê do Detran (vide ID 49582476).

Contudo, a meu ver, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar que o suposto terceiro adquirente tenha a posse, propriedade e domínio sobre o automóvel.

Em outras palavras, não vislumbro prova inequívoca da tradição do veículo, devendo, ao menos por ora, ser mantida a constrição.

Com o escopo de corroborar essa conclusão, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUNTO AO RENAJUD.

NORMA PREVISTA NO ART. 678 DO CPC/2015 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO BEM OBJETO DOS EMBARGOS, SE COMPROVADO O DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO.

AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DA POSSE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Há no novo Código de Processo Civil a norma prevista no art. 678 que determina a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, se estiver suficientemente provado o domínio ou a posse, sendo que, no caso dos autos, a embargante não apresentou a prova suficiente nem sobre o domínio, tampouco sobre a posse, o que determina então a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar no recebimento de seus embargos de terceiro.

Recurso conhecido, mas improvido. (TJMS; AI 1411624-27.2018.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Dorival Renato Pavan; DJMS 22/02/2019; Pág. 108) Em relação ao veículo HYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI, placa RQT1I67, conforme bem consignado pela credora no ID 62902609, é possível a penhora dos direitos que decorram da quitação das prestações do contrato de financiamento.

Transcrevo, por oportuno, julgados que tratam acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de levantamento de restrição renajud sobre veículo alienado.

Constrição mantida.

Possibilidade de penhora sobre direito de veículo alienado fiduciariamente.

Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AI 0017228-78.2024.8.25.0000; Ac. 20251439; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

João Hora Neto; Julg. 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora.

Veículo alienado fiduciariamente.

Possibilidade da constrição recair sobre os direitos do devedor sobre tal bem (art. 835, XII, do CPC). […] (TJSP; AI 2027675-06.2020.8.26.0000; Ac. 13686900; Sorocaba; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Andréa Martins Retamero; Julg. 25/06/2020; DJESP 30/06/2020; Pág. 2193) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardado o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 655, XI, do CPC/73, atual art. 835, XIII (novo CPC).

Assim, não há como autorizar a venda direta do veículo penhorado, porquanto o executado não é proprietário, mas sim possuidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 0041412-03.2020.8.21.7000; Proc *00.***.*30-35; Venâncio Aires; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 19/06/2020; DJERS 24/06/2020) Registro, ademais, que a medida não representa risco para o credor fiduciário, visto que o que estará sendo objeto de constrição será eventual saldo, a ser apurado em caso de venda do bem (TJDF; AGI 07311.89-51.2021.8.07.0000; PJe 17/03/2022).

Assim, a restrição inserida sobre o mencionado carro deve ser mantida.

Ante o exposto e sem mais delongas, rejeito os embargos ID 49582470.

Em atenção ao pleito formulado pela exequente, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, defiro o pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato de alienação fiduciária relativo ao veículo HYUNDAI/HB2010TA EVOLUTI, placa RQT1I67, e determino: A) Lavre-se termo de penhora; B) Intimem-se as partes para ciência; C) Oficie-se à instituição financeira credora (Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A) para que: 1.

Tenha ciência da penhora dos direitos do devedor fiduciante; 2.

Após o pagamento das parcelas, informe-o nestes autos e deixe de expedir documento de transferência do bem para José Eduardo Carneiro Aguiar; 3.

Na hipótese de rescisão antecipada do contrato e havendo crédito em favor do devedor fiduciante, informe-o a este Juízo, antes da liberação do crédito àquele.

Tudo cumprido, intime-se, novamente, a exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente para, em 05 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
16/04/2025 19:58

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
01/03/2025 04:23

Decorrido prazo de IVAN MALANQUINI FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:23

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:23

Decorrido prazo de IVAN MALANQUINI FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:23

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:22

Decorrido prazo de IVAN MALANQUINI FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:22

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CARNEIRO AGUIAR em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:02

Decorrido prazo de IVAN MALANQUINI FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:30

Decorrido prazo de ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO em 23/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:06

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:38

Processo Inspecionado
18/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 01:11

Decorrido prazo de DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:11

Decorrido prazo de IVAN MALANQUINI FERREIRA em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
28/01/2024 20:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
17/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:45

Juntada de Petição de aditamento à inicial
17/06/2023 15:30

Expedição de Mandado - citação.
22/05/2023 13:42

Processo Inspecionado
22/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:35

Juntada de Petição de aditamento à inicial
15/05/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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