25/03/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:10

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para ABJ CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ABJ CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ABJ CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 17/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
23/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5041700-57.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ABJ CRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: LAIS MICAELA DOS ANJOS *20.***.*54-57, LAIS MICAELA DOS ANJOS, HENDERSON BARBOSA ANDRADE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, na qual o exequente requer a utilização dos meios executivos para o recebimento do valores alegadamente inadimplidos conforme nota promissória anexa à inicial.

Intimada a corrigir o rito da ação permitindo-se o devido processo legal em sede de conhecimento, a requerente não cumpriu a determinação judicial, solicitando-se tão somente a retificação de sua razão social no PJE, que por sua vez já se encontra adequado aos registros da Receita Federal, não se demonstrando a manifestação suficiente para o prosseguimento da execução.

A ação de execução por título executivo extrajudicial necessita de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo haver a ausência de um desses requisitos, pois, do contrário, a nulidade da execução é medida que se impõe.

Assim, julgo nula a execução, extinguindo-a na forma do art. 803, I, c/c 485, IV, CPC, por ausência de exigibilidade do título.

Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95).

Transitada esta em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Vitória, na data da assinatura no sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
12/02/2025 12:53

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 12:11

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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