05/05/2025 12:15

Juntada de Petição de apelação
27/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 25/04/2025.
27/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5024911-76.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO FREIRE ANDRADE, MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE REQUERIDO: KEMERSON FAGUNDES DE AZEVEDO, MARA RUBIA DO CARMO SILVA FAGUNDES, KENEDY FAGUNDES DE AZEVEDO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA HENRIQUES - ES33157 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LEONARDO FREIRE ANDRADE e MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE em face de KEMERSON FAGUNDES DE AZEVEDO e OUTROS.

Decisão no ID 31642564, indeferindo a gratuidade da justiça e deferindo o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas.

Certidão da Contadoria no ID 31696950.

Petição no ID 42571571, comprovando o pagamento da primeira parcela.

Decisão no ID 50541355, indeferindo a liminar.

A parte autora foi intimada a promover o pagamento das demais parcelas das custas processuais (ID 51535610), todavia, permaneceu inerte (ID 56033793). É o relatório.

Decido.

Dispõem os arts. 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaque não original) Art. 296. (...) I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (destaque não original) Na hipótese vertente, a autora somente promoveu o recolhimento da primeira parcela das custas, mesmo devidamente intimada por intermédio do advogado.

As custas processuais constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, na ausência de recolhimento, a distribuição há de ser cancelada, independente da intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 290, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, ULTIMEM-SE as diligências para a inscrição da autora em dívida ativa.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
23/04/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
16/02/2025 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/02/2025 16:05

Determinado o cancelamento da distribuição
16/02/2025 16:05

Processo Inspecionado
10/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:44

Juntada de Aviso de Recebimento
30/10/2024 04:51

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2024 12:34

Não Concedida a Medida Liminar a LEONARDO FREIRE ANDRADE - CPF: *74.***.*10-03 (REQUERENTE) e MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE - CPF: *98.***.*34-90 (REQUERENTE).
09/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:18

Processo Inspecionado
06/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:01

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE ANDRADE em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA HENRIQUES em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 13:42

Recebidos os autos
02/10/2023 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
02/10/2023 13:42

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
02/10/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:13

Gratuidade da justiça não concedida a LEONARDO FREIRE ANDRADE - CPF: *74.***.*10-03 (REQUERENTE) e MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE - CPF: *98.***.*34-90 (REQUERENTE).
29/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:09

Processo Inspecionado
21/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
02/12/2022 18:18

Decorrido prazo de MARIANA HENRIQUES MORAES ANDRADE em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:08

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE ANDRADE em 30/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:36

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 11:36

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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