20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5000263-12.2023.8.08.0011 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CPX DISTRIBUIDORA LTDA SUSCITADO: TOTAL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, TOTAL SOM E ACESSORIOS EIRELI, D.

G.

SOUZA LTDA, AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA, DIOGO GAVA SOUZA Advogado do(a) SUSCITANTE: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO CONTI DE SOUZA - ES30807, PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI - ES21233 Advogado do(a) SUSCITADO: MARCELL FONSECA COELHO - ES21419 DECISÃO Diante de id 70342967, suspendo a audiência de conciliação designada.

Segue decisão de saneamento.

Trata-se de incidente processual proposto com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 134 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico fraudulento e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de seus respectivos sócios, com o intuito de responsabilizá-los pelos débitos exequendos.

Verifica-se que todas as partes foram regularmente citadas e apresentaram manifestação, tendo havido inclusive a apresentação de contestação pelos suscitados, bem como réplica pela suscitante.

Consta nos autos, ainda, substancioso acervo documental anexado por ambas as partes, a fim de fundamentar suas alegações.

Assim, verifica-se que o feito encontra-se em condições de ser saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, de modo a delimitar os pontos controvertidos e oportunizar às partes a indicação de provas que pretendem produzir.

Com fulcro no artigo 357, incisos I e II, do CPC, SANEIO O FEITO e fixo os seguintes pontos controvertidos a serem enfrentados em sede de instrução e julgamento: I – A existência ou não de grupo econômico entre as empresas TOTAL DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, TOTAL SOM E ACESSÓRIOS EIRELI e D.

G.

SOUZA LTDA; II – A ocorrência de confusão patrimonial entre as referidas empresas; III – A existência de desvio de finalidade na constituição ou utilização das pessoas jurídicas com o propósito de fraudar credores; IV – A responsabilização pessoal dos sócios DIOGO GAVA SOUZA e AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA pelas dívidas da pessoa jurídica devedora originária.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC: "Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, o juiz poderá designar audiência para debate do saneamento do processo, organização dos pontos controvertidos e delimitação da prova, decidindo ao final as questões pendentes." No presente caso, entendo que a organização processual pode ser feita por decisão, sendo desnecessária audiência de saneamento.

ANTE O EXPOSTO, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, especificando, de forma clara e fundamentada, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, caput e §1º, do CPC.

Advirto que o silêncio será interpretado como aceitação da tramitação do feito com as provas já produzidas, e eventual indeferimento de provas requeridas dependerá de sua impertinência, desnecessidade ou finalidade meramente protelatória.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/06/2025 23:32

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 14:42

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:30, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
16/06/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de TOTAL SOM E ACESSORIOS EIRELI em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:13

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
09/06/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DIOGO GAVA SOUZA em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:17

Decorrido prazo de D. G. SOUZA LTDA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:30, Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
29/05/2025 10:50

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:37

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5000263-12.2023.8.08.0011 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CPX DISTRIBUIDORA LTDA SUSCITADO: TOTAL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, TOTAL SOM E ACESSORIOS EIRELI, D.

G.

SOUZA LTDA, AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA, DIOGO GAVA SOUZA Advogado do(a) SUSCITANTE: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO CONTI DE SOUZA - ES30807, PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI - ES21233 Advogado do(a) SUSCITADO: MARCELL FONSECA COELHO - ES21419 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr.(a) advogado.

Para a tomada de ciência e manifestação acerca da juntada.

ID 63082734.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 13 de fevereiro de 2025.

POLIANA DOS SANTOS FRAGA Diretor de Secretaria
13/02/2025 13:04

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:19

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:19

Decorrido prazo de TOTAL SOM E ACESSORIOS EIRELI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:17

Decorrido prazo de AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:16

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA LTDA em 22/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:43

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2023 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
04/12/2023 15:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 19:04

Conclusos para despacho
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de AUDICEA AUGUSTA GAVA SOUZA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de TOTAL SOM E ACESSORIOS EIRELI em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 09:51

Audiência Conciliação redesignada para 04/12/2023 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
22/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:40

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível.
14/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 20:18

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:49

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:49

Decorrido prazo de DIOGO GAVA SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:49

Decorrido prazo de D. G. SOUZA LTDA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:37

Juntada de Aviso de Recebimento
28/04/2023 09:56

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 12:43

Não Concedida a Medida Liminar CPX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0008-88 (SUSCITANTE).
27/01/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:48

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 08:58

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2023 08:58

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2023 08:58

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2023 08:58

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2023 08:58

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:04

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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