01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº: 5011677-02.2022.8.08.0024 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 67613019) em face da sentença proferida no ID 66849426, sustentando, em síntese, a existência de erro material, ao fundamento de que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quando o correto seria a aplicação do artigo 487, III, alínea "b", do codex processual, ante a homologação de acordo entre as partes.

A pretensão aclaratória não merece prosperar Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC).

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento (STJ, 4 T., EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 26.8.2021).

As conclusões deste Juízo acerca da extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e a ausência de interesse de agir superveniente, representam o próprio fundamento do julgamento sem resolução de mérito, sendo fruto da convicção motivada do julgador, o que escapa ao conceito de erro material e a via estreita dos aclaratórios.

A alegação de que o fundamento para o julgamento do processo deveria ser outro (CPC, art. 487, III, "b"), revela inconformismo com o que foi decidido e que a parte busca a modificação do julgado por via inadequada.

Diante do expendido e sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 30 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
31/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DAYSE DANIELA SOARES CARDOSO em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:10

Desentranhado o documento
08/05/2025 08:10

Cancelada a movimentação processual
26/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 25/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5011677-02.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: DAYSE DANIELA SOARES CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra DAYSE DANIELA SOARES CARDOSO, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Alega a parte autora que, em razão de inadimplemento contratual referente ao uso do cartão de crédito nº 5201328277731577 vinculado à operação bancária 7097107380290002991, restou configurado débito inadimplido pela parte ré, no valor de R$ 136.744,89, atualizado até 04/04/2022.

Sustenta que houve tentativa frustrada de composição extrajudicial e que os extratos anexados demonstram o vínculo contratual, bem como a existência da dívida.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor principal acrescido de juros e custas, além de honorários de sucumbência.

Da ausência de contestação Apesar de devidamente citada (ID 35319598), a parte ré DAYSE DANIELA SOARES CARDOSO não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado em ID 43928162.

Da Decisão Interlocutória Em decisão proferida no ID 44003400, foi decretada a revelia da parte requerida com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, diante da inércia da ré em apresentar defesa.

Da petição de extinção Em petição protocolada sob o ID 50985753, o autor informou a quitação do débito e requer a extinção do feito. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS A controvérsia inicialmente se estabelecia em torno do inadimplemento de dívida decorrente de contrato bancário de cartão de crédito.

Contudo, sobreveio fato superveniente: a quitação do débito e a composição extrajudicial entre as partes. 1.

Da ausência de interesse de agir O Código de Processo Civil dispõe que é condição para o regular exercício do direito de ação a presença do interesse de agir, que se caracteriza pela necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção de um resultado útil e eficaz (art. 17 do CPC).

No caso dos autos, o objeto da lide tornou-se inexigível, já que a obrigação foi extinta. 2.

Da extinção por ausência de interesse processual superveniente Diante do ajuste extrajudicial e quitação da dívida, não subsiste interesse jurídico na tramitação da ação.

Por conseguinte, configura-se a ausência de interesse de agir superveniente, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir superveniente.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.

Com o trânsito em julgado e encerramento das demais fases, arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Vitória, 09 de abri de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício 0374/2025)
23/04/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 02:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/01/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:38

Decorrido prazo de DAYSE DANIELA SOARES CARDOSO em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2024.
22/08/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:21

Expedição de intimação - diário.
20/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:16

Decretada a revelia
28/05/2024 18:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:36

Juntada de
16/10/2023 18:32

Expedição de Mandado - citação.
28/02/2023 11:44

Juntada de Aviso de Recebimento
15/02/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 17:48

Expedição de carta postal - intimação.
27/01/2023 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:51

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:51

Expedição de Certidão.
22/04/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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