12/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 00:24

Publicado Decisão em 09/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000484-03.2022.8.08.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TARSO DOUGLAS STEFENONI, RENATO ANTONIO STEFENONI Advogado do(a) EMBARGANTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se o presente feito de embargos à execução ajuizados por TARSO DOUGLAS STEFENONI e RENATO ANTONIO STEFENONI em face do BANCO DO BRASIL S/A, a qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

A parte autora pretende, em síntese, obstaculizar a ação executiva de N° 5000079-64.2022.8.08.0052, a qual, quando da distribuição por força do citado Ato Normativo, foi atribuída à 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca.

Assim, considerando a relação de dependência entre a presente demanda e o feito executivo, e visando alijar qualquer risco de decisão conflitante, determino a redistribuição deste feito para a 2ª Vara Cível e Comercial desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: TARSO DOUGLAS STEFENONI Endereço: CORREGO SAO FRANCISCO, SN, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: RENATO ANTONIO STEFENONI Endereço: ZONA RURAL, CORREGO SAO FRANCISCO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912
05/06/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 14:02

Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/05/2025 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2025 00:01

Publicado Decisão - Carta em 25/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000484-03.2022.8.08.0052 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TARSO DOUGLAS STEFENONI, RENATO ANTONIO STEFENONI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) A partir do exame dos autos, verifico que os embargantes pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Em resposta, foi determinada a intimação da parte para apresentar documentos com o objetivo de justificar a alegada precariedade econômica.

Acerca do tema, a Constituição da República vincula o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos termos do seu artigo 5º, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O caput do artigo 98 do atual Código de Processo Civil traz regra semelhante, vejamos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No presente caso, entendo que não restou justificada a hipossuficiência financeira dos embargantes, uma vez que os únicos documentos por eles apresentados referem-se à consulta à restituição do imposto de renda, a qual não houve apresentação de declaração (ID 24277129 e 24277131). É dizer, a inexistência de informações a respeito de eventual restituição do imposto de renda não tem o condão de demonstrar a precariedade da sua situação financeira.

Ademais, constato que os presentes embargos consubstanciam-se na execução de título extrajudicial de contrato de crédito rural fixo, no valor aproximado de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo como penhor rural a quantia de aproximadamente 48.000,00 (quarenta e oito mil) quilos de café.

Assim, a meu ver, a parte embargante não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Isso porque, não restou demonstrado que ela possui situação financeira apta a impedir o pagamento dos custos do processo, cabendo ressaltar, novamente, que o benefício da gratuidade deve ser concedido apenas em caráter excepcional.

Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista não ter restado demonstrado o estado de miserabilidade dos embargantes.

Via de consequência, intime-se a parte para o imediato recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2024)
23/04/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 11:02

Gratuidade da justiça não concedida a TARSO DOUGLAS STEFENONI - CPF: *57.***.*86-00 (EMBARGANTE) e RENATO ANTONIO STEFENONI - CPF: *81.***.*97-00 (EMBARGANTE).
30/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:40

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2023.
28/03/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:37

Expedição de intimação - diário.
23/11/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:41

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013122-80.2022.8.08.0048

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Mirian Ferreira Biondi

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0019968-77.2017.8.08.0048

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Qualitec Industrial LTDA - EPP

Advogado: Ikaro Dias Sipolatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003771-80.2011.8.08.0008

Banco do Estado do Espirito Santo

Danuzia Pereira Azevedo

Advogado: Bruno Estefano Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021230-98.2022.8.08.0048

Mirian Alexandre Moreira

Banco Bmg SA

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 5043347-24.2023.8.08.0024

Danny Augusto Gazoni Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Patricia Fabris de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 23:37

Exibir Processo