12/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALMIRENE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 25/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017206-06.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CUSTOS LEGIS: ALMIRENE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O medicamento pleiteado pela agravada, Trastuzumabe Entansina (TDM-1), possui registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS n. 98/2022, devendo ser fornecido conforme as diretrizes do Ministério da Saúde. 2.

A análise dos valores apresentados indica que o custo anual do tratamento não ultrapassa o limite de 210 salários mínimos, critério estabelecido pelo STF no Tema 1234, razão pela qual se mantém a competência da Justiça Estadual. 3.

Os documentos médicos constantes dos autos comprovam a necessidade e a adequação do medicamento ao quadro clínico da agravada, bem como a ineficácia das terapias anteriormente adotadas, preenchendo os requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF para concessão judicial de fármacos. 4.

Não há justificativa para a revogação da tutela de urgência concedida em primeiro grau, que visa resguardar a saúde da paciente e evitar o agravamento irreversível de sua condição. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Vitória, 31 de março de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento e Agravo Interno n. 5017206-06.2024.8.08.0000 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravada: Almirene Oliveira Santos Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão de id. 52659682, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória nos autos da ação de obrigação de fazer, que deferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento Trastuzumabe Entansina para a agravada, Almirene Oliveira Santos, diagnosticada com neoplasia maligna de mama com metástase pulmonar e hepática.

Nas razões recursais de id. 10651404, o agravante argumenta, em síntese, que (a) a decisão de primeiro grau desrespeitou os Temas 06 e 1234 da repercussão geral do STF ao conceder o medicamento sem a devida observância dos requisitos técnicos e comprobatórios; (b) a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, considerando que o custo anual do tratamento ultrapassaria 210 (duzentos e dez) salários mínimos; (c) o custo do tratamento deve ser suportado exclusivamente pela União, com base no entendimento fixado pelo Tema 1234; e (d) a decisão deve ser reformada para indeferir o pedido liminar e ante a incompetência da Justiça Estadual.

Decisão liminar proferida no id. 10932653, indeferindo o efeito suspensivo.

Agravo interno interposto no id. 11083969, com contrarrazões no id. 11482135.

Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 11373965. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do presente recurso cinge-se em verificar se a competência para processar o feito é da Justiça Estadual ou Federal e se a agravada faz jus ao medicamento pretendido.

Aduz o agravante que a decisão recorrida desrespeitou os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF ao conceder o fármaco sem a devida comprovação da imprescindibilidade do tratamento e sem considerar a necessidade de análise pela Justiça Federal, diante do custo elevado do medicamento, que, segundo alega, ultrapassaria 210 salários mínimos anuais e atrairia a competência da Justiça Federal.

Quanto à competência,a agravada indicou no id. 52246957 o valor de R$ 16.505,00 (dezesseis mil quinhentos e cinco reais) por ampola para o medicamento Trastuzumabe Entansina, correspondente a aproximadamente 204 (duzentos e quatro) salários mínimos por ano, valor inferior ao limite de 210 salários mínimos definido no Tema 1234 para atração da competência federal.

Além disso, a Nota Técnica do NAT constante do id. 10917202 não indicou valores relativos ao custo do tratamento, devendo prevalecer o valor apontado pela agravada, mantendo-se a competência na Justiça Estadual para o presente caso.

No que concerne à necessidade e efetividade do tratamento, a Nota Técnica do NAT esclarece que o medicamento Trastuzumabe Entansina encontra-se incorporado ao SUS, devendo ser disponibilizado para pacientes que apresentam indicação clínica específica, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.

Além disso, o parecer técnico aponta que estudos clínicos demonstram a eficácia do Trastuzumabe Entansina em aumentar a sobrevida livre de progressão em pacientes HER2-positivo que, como a agravada, possuem histórico de tratamento prévio com Trastuzumabe e taxano.

O relatório médico de ids. 52246096 e 52246099 confirma que, diante da progressão da doença da agravada e da ausência de resposta às terapias anteriores, o uso do Trastuzumabe Entansina é considerado a opção terapêutica mais adequada e necessária para retardar a evolução da metástase e preservar a qualidade de vida da paciente, ao passo que o não fornecimento do medicamento pode acarretar grave risco à sua saúde e até risco de óbito.

Dessa forma, os elementos técnicos e médicos apresentados, que demonstram a necessidade e adequação do medicamento ao caso clínico da agravada, bem como sua eficácia conforme comprovado em estudos científicos, reforçam o cumprimento dos parâmetros estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, julgando prejudicado o agravo interno de id. 11083969. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 31.03.2025 a 04.04.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
23/04/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 18:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (CUSTOS LEGIS) e não-provido
08/04/2025 16:25

Juntada de Certidão - julgamento
08/04/2025 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2025 15:33

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
08/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:32

Juntada de Petição de contraminuta
10/12/2024 19:05

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição de contraminuta
25/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
19/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:49

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 16:31

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
11/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:50

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
01/11/2024 11:50

Recebidos os autos
01/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
01/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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