TJES - 5020345-59.2022.8.08.0024

1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA

CPF *43.***.*44-43

Advogados

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB: 10569/ES

CPF *86.***.*60-87

GERLIS PRATA SURLO

OAB: 17647/ES

CPF *05.***.*05-21

LORENA MELO OLIVEIRA

OAB: 12571/ES

CPF *01.***.*48-76

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB: 12623/ES

CPF *72.***.*70-02

Polo Passivo

Partes

ESTADO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 17:42

    Transitado em Julgado em 13/05/2025 para ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA - CPF: *43.***.*44-43 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (INTERESSADO).

  • 06/06/2025 22:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/05/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 23/04/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 5020345-59.2022.8.08.0024 REQUERENTE: ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Tendo em vista a concordância manifestada pela Fazenda Pública no ID 52678827 quanto ao demonstrativo de crédito juntado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no ID 44634840, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

    SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

    Sentença registrada no sistema "PJe".

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido: 1) RPV em favor da parte Exequente ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA (CPF: *43.***.*44-43), no valor bruto de R$3.834,12 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), a título de verba principal, conforme memória de cálculo atualizada até 31.05.2024, montante sobre o qual deverão ser ACRESCIDOS pelo Ente Público, no momento da efetiva liquidação do débito exequendo: (a) juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório [vide Tema de Repercussão Geral n.º 96/STF (RE 579.431/RS)]; (b) juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento [vide Tema de Repercussão Geral n.º 1.037/STF (RE 1.169.289/SC)]; e (c) correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor [vide Tema de Repercussão Geral n.º 450/STF (ARE 638.195/RS)].

    Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

    Diligencie-se.

    CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

  • 22/04/2025 14:54

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 22/04/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2025 17:00

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/02/2025 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/10/2024 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 02:12

    Decorrido prazo de ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA em 06/06/2024 23:59.

  • 07/05/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 01/03/2024 para ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA - CPF: *43.***.*44-43 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).

  • 01/03/2024 01:56

    Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 29/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 01:55

    Decorrido prazo de GERLIS PRATA SURLO em 29/02/2024 23:59.

  • 01/03/2024 01:55

    Decorrido prazo de LORENA MELO OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 20:21

    Processo Inspecionado

  • 16/01/2024 20:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/08/2023 19:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 13:09

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 07/07/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 03:21

    Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 01/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2023 17:11

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 08/05/2023 17:11

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 26/04/2023 17:34

    Julgado procedente em parte do pedido de ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA - CPF: *43.***.*44-43 (REQUERENTE).

  • 10/11/2022 22:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 12:51

    Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 22:05

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/09/2022 23:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 14:26

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 14/09/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 15:22

    Expedição de citação eletrônica.

  • 01/07/2022 15:20

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 30/06/2022 17:22

    Não Concedida a Medida Liminar ELIANE TELLES DE BRUIM VIEIRA - CPF: *43.***.*44-43 (REQUERENTE).

  • 27/06/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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