15/04/2025 15:55

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
15/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 14/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015045-51.2015.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS DA RECORRIDA: CARLA GUSMAN ZOUAIN - OAB ES7582-A, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - OAB RJ148285, RALPHY MARTINS DEL SANTO - OAB ES21925,ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - OAB RJ148170 E ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - OAB RJ108708 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8891063), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 8891354), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra ACÓRDÃO (id. 4906407), lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, arbitrando em 10% (dez por cento) na primeira faixa e 8% (oito por cento) na segunda faixa, reformando a SENTENÇA que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, declarou a decadência dos créditos tributários constantes do Auto de Infração nº 2.054.114-7 cujo fato gerador é anterior a 26.02.2004, desconstituiu os créditos tributários decorrentes do lançamento de ofício promovido pelo Auto de Infração nº 2.054.114-7, condenando o Ente Estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido R$ 1.422.209,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos).

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É NEM IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1.076, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, formulando a tese segundo a qual “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide – os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. 2.

A aplicação do artigo 85, § 8º, restringe-se às hipóteses em que a demanda cujo proveito econômico seja inestimável, isto é, impossível de ser quantificado, ou irrisório, ou seja, de valor insignificante. 3.

Considerando o valor do proveito econômico em questão – R$ 1.422.209,74 – e, considerando que a presente demanda foi ajuizada em face da Fazenda Pública, necessário se faz aplicar o § 3º do artigo 85, de modo que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados com base nas faixas elencadas no dispositivo. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015045-51.2015.8.08.0024.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RElator (a): Des.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. julgado em 09/05/2023).

Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 8492176).

Irresignado, o Recorrente sustenta, em sede de RECURSO ESPECIAL, violação aos artigos 8° e 85, §§§ 2°, 3º e 8°, do Código de Processo Civils, sob o argumento de que “se há previsão de arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, para evitar o aviltamento da verba honorária, em sentido diametralmente oposto deve ser possível que seja realizada nas ações cujo valor da causa ou proveito econômico seja elevado, para evitar a fixação de honorários em valor exorbitante, por ser medida de verdadeira justiça.” Em sede de RECURSO EXTRAORDINÁRIO asseverou que os artigos 2º, 5º, Caput, incisos I e XXXV, 7º, inciso V, 37, Caput, e 170, da Constituição Federal, pois “a fixação de honorários como estabelecido no Acórdão objurgado gera manifesta desproporção entre a atuação dos advogados e o valor recebido.

Por tais motivos, o Acórdão objurgado está diametralmente oposto aos ditames constitucionais, evidenciando a flagrante violação de direitos do recorrente no caso em tela.” Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento (id. 10168276 e 10168279) Na espécie, constata-se que o Recorrente interpôs Recurso Especial, por violação ao artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da exorbitância dos honorários.

Sobre a temática, não se desconhece o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP e REsp. 1.877.883/SP (Tema 1.076), in litteris: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Sucede, contudo, que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão por ocasião da análise do RE 1.412.073/SP (Tema 1.255), verbatim: Tema 1.255 – Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Diante da afetação do aludido Tema, foi determinado o sobrestamento de Recursos Excepcionais cuja temática envolva a referida questão.

In casu, nota-se que pretende o Recorrente que a verba honorária seja arbitrada com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a sua fixação, com base no valor do proveito econômico obtido, superior a R$ 1.422.209,74 (um milhão quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos) se revela excessiva e desproporcional.

Com efeito, forçoso reconhecer a similitude do núcleo da tese recursal com a matéria submetida ao regime de repercussão geral, haja vista que o Pretório Excelso decidirá se, em hipóteses de valor da condenação, da causa, ou com proveito econômico exorbitante, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) ou seguindo os critérios elencados pelos §§ 2º e 3º, do mesmo diploma normativo.

Isto posto, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (STF, RE 1412073/SP – Tema 1.255), ex vi da norma preconizada no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, mormente diante da possibilidade de subsistir eventual modulação de efeitos ou oposição de Embargos de Declaração com efeitos de natureza integrativa.

Por conseguinte, postergo o juízo de admissibilidade dos Recursos, haja vista a eventual possibilidade de modificação do Acórdão impugnado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, por medida de economia processual.

Após o trânsito em julgado do Acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
11/02/2025 14:30

Expedição de decisão.
11/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2025 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)
11/10/2024 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:34

Recebidos os autos
23/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
23/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2024 14:53

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2024 13:08

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2024 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 16:43

Pedido de inclusão em pauta
14/08/2023 18:04

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
14/08/2023 18:04

Recebidos os autos
14/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/08/2023 18:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2023 17:33

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 16:19

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2023 15:21

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
08/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:12

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 15:40

Expedição de acórdão.
10/05/2023 14:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e provido em parte
09/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - julgamento
09/05/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 11:50

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:14

Conclusos para despacho a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
03/02/2023 16:14

Recebidos os autos
03/02/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
03/02/2023 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2023 15:42

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2023 15:44

Recebidos os autos
01/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
01/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:41

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 15:28

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2023.
24/01/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 12:24

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
20/01/2023 12:24

Expedição de intimação - diário.
20/01/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:36

Recebidos os autos
29/07/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
12/07/2022 23:49

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2022 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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