11/05/2025 00:25

Decorrido prazo de YARA ALIMENTOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:17

Decorrido prazo de YARA ALIMENTOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Publicado Despacho - Carta em 25/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0001133-07.2003.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YARA ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: ARASCO FOOD BV Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI - ES1507 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR - ES13590 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação cautelar interposta por YARA ALIMENTOS LTDA. em face de ARASCO FOOD BV, visando assegurar o resultado útil de futura ação de indenização por perdas e danos decorrentes de alegada mora em contrato de importação de avelãs.

Contudo, vislumbra-se a possível ocorrência de causa de extinção do processo sem resolução de mérito, especificamente a perda superveniente do interesse processual na modalidade adequação da via cautelar preparatória.

Isso porque dispunha o art. 806 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época do ajuizamento e da efetivação da liminar) que "cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório".

O descumprimento de tal prazo acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, e, via de consequência, a extinção do próprio processo cautelar por perda de sua finalidade acessória e instrumental.

E embora a ação principal tenha sido posteriormente ajuizada (Processo n.º 024.040.221.109, atual 0808452-56.2004.8.08.0024), o seu ajuizamento deu-se muito após o prazo decadencial de 30 dias da efetivação da liminar ocorrida nestes autos cautelares.

Assim, em estrita observância ao princípio do contraditório prévio e da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, atualmente aplicável à hipótese, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos acima expostos Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a antiguidade do feito (Meta 2 do CNJ).

Vitória–ES, 07 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025)
23/04/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:36

Decorrido prazo de ARASCO FOOD BV em 19/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:36

Decorrido prazo de YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 22:05

Apensado ao processo 0808452-56.2004.8.08.0024
23/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
11/07/2023 03:27

Decorrido prazo de JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:27

Decorrido prazo de BRUNO REIS FINAMORE SIMONI em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:07

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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