09/06/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
08/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000971-58.2022.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA ALVARENGA DASSIE - ES33310, CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, EUGENIA AGUIAR DE ALMEIDA - ES37146 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 22 de maio de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
22/05/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:21

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000971-58.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA ALVARENGA DASSIE - ES33310, CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 46878952, conheço dos embargos de declaração apresentados no ID 46874870, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte embargante a necessidade de reforma da sentença de ID 45648492, alegando que houve erro material na fixação do quantum indenizatório, entre os tópicos da fundamentação e dispositivo da mencionada decisum, bem como pugnou pelo afastamento a incidência de juros de 1% (um por cento) e da taxa SELIC aplicada desde a citação, para que passasse a incidir apenas a SELIC a partir da citação.

Compulsando os autos, contudo, tenho que a pretensão do embargante merece ser acolhida parcialmente.

Explico.

Quanto ao erro material acerca do valor fixado a título de danos morais, assiste razão à requerida, devendo ser corrigido o dispositivo da sentença proferida no ID 45648492.

Dessa forma, a fim de corrigir o erro material existente na sentença de ID 45648492, onde lê-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês da citação até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa Selic, por representar ambas as rubricas. b) DETERMINAR que a requerida envie o histórico escolar do curso de pós graduação em ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, realizado e concluído pela requerente em 31/08/2009, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês da citação até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa Selic, por representar ambas as rubricas. b) DETERMINAR que a requerida envie o histórico escolar do curso de pós graduação em ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, realizado e concluído pela requerente em 31/08/2009, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” No mais, quanto ao pedido de eliminação de omissão quanto à aplicação juros e da taxa SELIC, bem como seus termos iniciais, tenho que este não deve prosperar, uma vez que a sentença de ID 45648492 é clara ao definir que os juros de mora incidirão da citação ao arbitramento e que, a partir do segundo marco temporal (arbitramento), incidirá a taxa SELIC.

Quanto a este ponto, portanto, inexistente a alegada omissão, não se constituindo os embargos declaratórios em via apta para tal pretensão. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no ID 46874870 e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para de corrigir o erro material contido na sentença de ID 45648492, na forma acima estabelecida.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se, na integralidade, a sentença proferida nestes autos, com as alterações trazidas por esta decisum.

Estando tudo em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
28/04/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
11/09/2024 21:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 04:55

Decorrido prazo de OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:57

Expedição de Mandado - intimação.
17/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 15:19

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:49

Processo Inspecionado
28/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido de OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL - CPF: *55.***.*77-41 (REQUERENTE).
07/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:50

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
24/01/2023 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
24/01/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
01/11/2022 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
20/10/2022 08:51

Expedição de carta postal - citação.
20/10/2022 08:51

Expedição de Mandado - intimação.
20/10/2022 08:48

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
19/10/2022 19:20

Não Concedida a Medida Liminar OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL - CPF: *55.***.*77-41 (REQUERENTE).
01/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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