06/06/2025 14:58

Expedição de Mandado - Intimação.
06/06/2025 14:58

Juntada de Mandado - Intimação
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
12/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002173-83.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: JOSE ALVES DA SILVA Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vistos, etc.

Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de JOSE ALVES DA SILVA, por meio da qual a Fazenda Pública pretende a satisfação de crédito no valor de R$443,36 (quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), relacionado à IPTU, consoante Certidão de Dívida Ativa nº 0000936/2023, que instrui a inicial.

Inicial e documentos constantes do ID 27241069.

Despacho ID 29272830, determinando a citação da parte executada.

Manifestação do Exequente ID 33146832, por meio da qual comunica ter havido a quitação do débito, pugnando pela intimação da parte executada para reembolso das custas pagas, bem como sua condenação ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios. É o relatório.

DECIDO.

Como se vê dos autos, a parte executada realizou o pagamento da dívida constante no título que instrui a presente execução, como informado pelo próprio Exequente no petitório constante do ID 33146832, entretanto, a quantia engloba apenas o valor do débito tributário, sem os encargos processuais.

Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação tributária objeto da presente, circunstância que enseja a extinção da ação executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Por fim, quanto ao pagamento de custas e honorários, filio-me ao entendimento do c.

STJ no sentido de que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, não se exigindo para tanto a triangularização da relação processual.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que "o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o art. 90 do CPC/2015" e de que "o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte", não podendo a exequente "ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito" ( REsp 1.931.060/PE, rel.

Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2068074 GO 2023/0134428-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA.

Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito.

Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte.

In verbis: REsp 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017.III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Isto posto, sem maiores delongas, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais, fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3°, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, 09 de maio de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n°. 490/24) Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO Endereço: CENTRO, 1, RUA DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: JOSE ALVES DA SILVA Endereço: RUA ENERIO RODRIGUES, 167, VILA LUCIENE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
28/04/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
16/01/2025 15:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:20

Processo Inspecionado
23/07/2024 21:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:23

Transitado em Julgado em 10/07/2024 para MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (EXEQUENTE).
10/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 14:52

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento
30/11/2023 16:52

Juntada de
08/11/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:35

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:23

Juntada de Petição de extinção do feito
04/09/2023 13:06

Expedição de Mandado - citação.
10/08/2023 16:23

Processo Inspecionado
10/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:28

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028885-53.2024.8.08.0048

Nely Moreira de Paula Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0035349-04.2012.8.08.0048

Banco do Estado do Espirito Santo

Valdimar de Araujo

Advogado: Adir Paiva da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003848-04.2025.8.08.0011

Maria Aparecida da Silva Pizetta

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5021680-45.2024.8.08.0024

Sthefani da Silva Vieira Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5009569-20.2025.8.08.0048

Luis Henrique Fiorotti

Vp Solar Placas LTDA

Advogado: Vinicius Fontana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2025 19:19

Exibir Processo