29/05/2025 00:48

Decorrido prazo de RAQUEL CORREA BARROS VASCONCELLOS em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 29/04/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0004486-50.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS EXECUTADO: RAQUEL CORREA BARROS VASCONCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de execução proposta por Condomínio Via Laranjeiras em desfavor de Raquel Correa Barros Vasconcellos.

As partes apresentaram termo de acordo entabulado, requerendo sua homologação (id. 57065738).

Pois bem. À partida, ressalto a impossibilidade de homologação da cláusula 3, parágrafo único, que prevê a inclusão de eventual débito apurado posteriormente.

Isso porque a referida previsão faz com que, em eventual descumprimento deste acordo, o exequente exija o pagamento de parcelas que não foram objeto desta ação, utilizando-se deste feito para eternizar as cobranças de taxas condominiais.

Ao assim agir, o exequente desconsidera os limites objetivos desta lide, restrita ao débito objeto do acordo, fazendo com que o feito se torne quase infindável, pois sempre que houver inadimplemento de débitos futuros, os cobrará nestes autos.

Ademais, isso fere de morte o direito de defesa quanto a novas cobranças.

Dessarte, tenho como possível a homologação do acordo excluindo a cláusula 3, parágrafo único, que não surtirá efeito.

Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, dele excluindo a cláusula 3, parágrafo único, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea b c/c art. 771 do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Na forma do art. 90, §3° do CPC, dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver.

Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento das quantias depositadas na conta judicial vinculada a este feito.

P.R.I.

Haja vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de lei.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/04/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:07

Homologada a Transação
18/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:57

Processo Inspecionado
01/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:20

Juntada de Petição de renúncia de prazo
08/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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