02/06/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:39

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para AGUILAR DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR - CPF: *49.***.*07-99 (AUTOR DO FATO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE) e VINICIUS AMORIM SILVA - CPF: *25.***.*90-86 (AMICUS CU
06/05/2025 01:46

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2025.
28/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de parecer do ministério público
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 0005502-43.2023.8.08.0024 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: AGUILAR DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR SENTENÇA Trata-se, de Termo Circunstanciado visando apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de droga para uso pessoal) do Código Penal Brasileiro, em que figura como suposto autor do fato, Aguilar de Oliveira Dias Junior, já qualificado nos autos.

O Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato, com consequente arquivamento do feito, tendo em vista o falecimento do agente (ID 52936285).

Conforme se depreende dos autos, a defesa do autor juntou certidão de óbito (ID 50100639), evidenciado o falecimento do suposto ofensor em 10/08/2024, requerendo assim a extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AGUILAR DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR, na forma do artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, em razão da morte do agente, determinando, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se o órgão ministerial.

Dispensada a intimação do(s) Autor(es) do fato, conforme Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE (XXIV Encontro de Florianópolis/SC).

Em havendo bem ilícito apreendido, ENCAMINHE-SE para destruição.

Em havendo necessidade, OFICIE-SE à autoridade policial com o fito de destruição da droga ilícita, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA VIERIA DE OLIVEIRA ARAUJO JUÍZA DE DIREITO
22/04/2025 15:02

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 16:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente
25/11/2024 15:24

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2024 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/10/2024 19:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
05/09/2024 09:24

Juntada de Petição de extinção do feito
29/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:00

Expedição de Mandado - intimação.
29/07/2024 13:58

Audiência Preliminar designada para 05/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/07/2024 16:11

Audiência Preliminar realizada para 23/07/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/07/2024 16:11

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de VINICIUS AMORIM SILVA em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:28

Expedição de Mandado - intimação.
04/06/2024 17:27

Audiência Preliminar designada para 23/07/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
29/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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