02/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:00

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0026880-94.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO CALEGARI DE ALMEIDA PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866, DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez ajuizada por LEONARDO CALEGARI DE ALMEIDA em face do INSS.

No ID 69797129, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal. É o breve relatório.

DECIDO.

Como dito, a parte autora pretende a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez em razão do acidente de trabalho ocorrido que, supostamente, o tornou incapaz para exercer suas atividades laborativas.

Pois bem.

Estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.

Portanto, compete ao magistrado a análise da viabilidade da realização do julgamento antecipado do mérito, regra a qual decorre do fato de que é o julgador o destinatário do acervo probatório, conforme preconiza o artigo 371 do citado Diploma Legal.

Nesse passo, a Lei Processual Civil atribuiu ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, rejeitando aquelas que entender por inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 370, do mesmo Codex.

Desta forma, o magistrado formará seu convencimento a partir da análise das provas constantes nos autos, competindo a ele analisar a suficiência do conjunto probatório e a necessidade de sua ampliação, caso não esteja suficientemente clara a questão.

Cito o entendimento do e.

Tribunal de Justiça deste Estado, sobre a questão: “[…] 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado pelo direito processual pátrio, pelo qual o juiz está incumbido de determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, desde que devidamente fundamentadas as razões de seu entendimento, sendo-lhe, também, facultado indeferir as diligências que entender inúteis ou desnecessárias por serem meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015), uma vez que lhe é atribuída a direção do processo (art. 139 do CPC/2015) em razão de ser o destinatário final da prova. 2) Na hipótese, como o processo já estava instruído com todas as provas documentais necessárias para esclarecer o motivo pelo qual o apelante foi eliminado do concurso público na prova de corrida do TAF, realmente não havia razão para a produção de provas pericial e oral para avaliar as condições climáticas e da pista no dia em que foi realizado o teste do recorrente, na medida em que os elementos probatórios já existentes nos autos eram suficientes para formar a convicção da julgadora a respeito da questão tornando aquelas provas requeridas desnecessárias e inúteis, legitimando a postura adotada pelo juízo a quo, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. […]. 7) Recurso desprovido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00062862520208080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) “[...] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo.

Isso porque, conforme dispõe o art. 370, do CPC, o Juiz pode indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.

Outrossim, não é imperativo para a devida realização do contraditório e ampla defesa o deferimento de todos os meios de prova requeridos pela parte, caso o julgador, segundo seu livre convencimento, considere que a produção da prova em questão é desnecessária para a resolução da lide. [...] (TJES; AC 0013553-24.2019.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara; Julg. 13/12/2022; DJES 24/01/2023)” A parte autora justifica a produção de prova testemunhal para demonstrar a dinâmica do acidente; a relação de causa e efeito entre o acidente e a doença; sua situação após o ocorrido; e outros fatos que entende relevantes.

Sabe-se que, em matéria acidentária, para concessão de benefício, se revela necessário a existência de um nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa.

No caso, tenho como desnecessária a produção de prova testemunhal, visto que as provas acostados aos autos se mostram suficientes para o seu julgamento, destacando a farta documentação (laudos médicos e exames) e ter sido o autor submetido a prova pericial judicial, conforme se vê às fls. 155/182.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.

DOENÇA DEGENERATIVA.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Este Egrégio Tribunal de Justiça vem se posicionando pela desnecessidade da realização de prova testemunhal nas ações previdenciárias referentes a acidente de trabalho. 2.

O Ilmo.

Perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados, inclusive mediante apresentação de laudo complementar, razão pela qual não há motivos para afastar a conclusão alcançada pelo expert. 3.

A concessão do benefício acidentário pressupõe: (i) a comprovação de incapacidade laborativa, parcial ou total, e (ii) que esta tenha sido causada pelo exercício do trabalho.

Tratam-se de requisitos cumulativos. 4.

Hipótese em que a prova pericial produzida nos autos concluiu que não se evidencia doença em atividade ou incapacidade laboral, de modo que se trata de queixas inerentes ao grupo etário e ao quadro degenerativo do corpo do Autor. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0011913-44.2019.8.08.0024, Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE LABORATIVA.

INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

O Apelante pleiteia a anulação da sentença em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal, sustentando a necessidade dessas provas para comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, além da incapacidade laborativa permanente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova prova pericial e de prova testemunhal; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC/2015.

No caso, a perícia judicial foi realizada por especialista em medicina do trabalho, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, sendo o laudo considerado suficiente e isento de vícios.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não há cerceamento de defesa quando o julgador, de posse de provas suficientes, indefere pedido de produção de prova adicional, exercendo seu livre convencimento motivado (AgInt no AREsp n. 1.993.573/SP).

No mérito, o laudo pericial indicou que o Apelante não apresenta redução de sua capacidade laboral para a função que exerce, e a documentação médica corrobora a conclusão do perito, não havendo prova de nexo causal entre a lesão e a atividade profissional.

A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8 .213/91, depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente implicaram redução da capacidade para o trabalho, o que não foi evidenciado no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O magistrado pode indeferir a produção de nova prova pericial e de prova testemunhal quando entender que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, sem configurar cerceamento de defesa.

A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral, bem como a existência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 370 e 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.993.573/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 29.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.506.254/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00210655320188080024, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela parte autora.

INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, bem como para apresentarem alegações finais, sucessivamente, no prazo de lei.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
05/06/2025 08:30

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 18:08

Processo Inspecionado
29/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 29/04/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0026880-94.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO CALEGARI DE ALMEIDA PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JABES COELHO MATOS JUNIOR - ES19866, DESPACHO No ID nº 62495410, o Autor requer a produção de prova testemunhal.

Intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, fundamentadamente, o objeto da prova pretendida.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
25/04/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:01

Processo Inspecionado
12/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:45

Decorrido prazo de LEONARDO CALEGARI DE ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:01

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:09

Expedição de Certidão - intimação.
18/10/2022 17:03

Juntada de Petição de indicação de prova
18/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 06:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 06:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
06/10/2022 18:53

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 22:53

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 22:47

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000803-56.2022.8.08.0056

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Cibille Berger Jastrow

Advogado: Eduarda Cristina Zahn Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5005894-34.2023.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Supermix Supermercados LTDA

Advogado: Mylla Conterini Buson Tirello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5001016-07.2021.8.08.0021

Condominio do Edificio Dirce Neves

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Iara Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 5026392-06.2024.8.08.0048

Fernanda Martins Sousa Dias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 5030480-63.2023.8.08.0035

Luhanna Helena Miranda de Oliveira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/10/2023 09:58

Exibir Processo