11/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
30/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000803-56.2022.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CIBILLE BERGER JASTROW Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela executada no ID 50414586, visando a reconsideração da cobrança das astreintes fixadas em razão da não comprovação da obrigação de fazer, sob o argumento de que contratou advogado para representá-la em Juízo e prestar as devidas informações acerca da recuperação da área degradada, sendo, tempos depois, surpreendida com a multa arbitrada.

Contudo, entendo que tais alegações não merecem prosperar.

Explico.

Compulsando os autos, verifico que a executada foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, em agosto de 2022 e, apesar de advertida acerca da aplicação de multa pelo descumprimento, permaneceu inerte.

Segundo os prints de ID 50414601, à época de sua intimação a executada já mantinha contato com o suposto advogado contratado para representá-la no presente feito.

Todavia, não comprovou ter-lhe outorgado procuração, a fim de que aquele pudesse defendê-la em Juízo.

Portanto, a aplicação das astreintes foram motivadas pela inércia da própria executada, uma vez que não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, o que, inclusive, perdura até o presente momento.

Dessa forma, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a aplicação das astreintes.

Intime-se.

Notifique-se o Parquet.

Cumpra-se a decisão de ID 38426907.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
28/04/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
28/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:50

Expedição de Mandado - intimação.
04/04/2024 09:10

Expedição de Termo de Penhora.
22/02/2024 13:44

Processo Inspecionado
22/02/2024 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 16:15

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 20:48

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 16:55

Recebidos os autos
20/04/2023 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
20/04/2023 16:54

Conta Atualizada
02/03/2023 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/03/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 18:59

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 18:58

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:40

Decorrido prazo de CIBILLE BERGER JASTROW em 08/09/2022 23:59.
10/08/2022 12:14

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:31

Expedição de Mandado - intimação.
27/06/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/06/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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