27/06/2025 06:50

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:52

Decorrido prazo de GILCELIA SANTOS ALVARENGA em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 16:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2025 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2025 14:03

Expedição de Termo de Audiência.
03/06/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:16

Expedição de Comunicação via correios.
27/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:16

Processo Inspecionado
27/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:51

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:51

Decorrido prazo de GILCELIA SANTOS ALVARENGA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:51

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
27/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010015-23.2025.8.08.0048 REQUERENTE: GILCELIA SANTOS ALVARENGA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE JESUS GAIBA - ES40906 Nome: GILCELIA SANTOS ALVARENGA Endereço: Rua B 5, 70, Conjunto Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29160-307 REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido liminar, proposta por GILCELIA SANTOS ALVARENGA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL.

Em sua inicial (id 65883786), narra a requerente ser aposentada pelo INSS, percebeu que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário nº 201.301.127-4, conforme os extratos anexados.

Esses descontos começaram em fevereiro de 2023 e continuam até o momento, totalizando 27 descontos.

Inicialmente, o valor descontado era de R$ 32,55, mas foi progressivamente aumentado, chegando atualmente a R$ 37,95, sem qualquer justificativa ou autorização prévia da autora.

Aduz que os descontos estão descritos como “CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777”, mas nunca se filiou à referida associação, não esteve em São Paulo, local de atuação da Ré, e não autorizou a dedução dos valores.

Além disso, não recebeu qualquer correspondência relacionada à contratação ou adesão à associação.

Salienta que nunca teve problemas com o INSS que justificassem a necessidade de consultar regularmente seus extratos, e os descontos só foram percebidos a partir de fevereiro deste ano.

Isto posto, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais perpetrados pela requerida em seu benefício.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida.

Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória após a apresentação do efetivo contraditório, pois pairam dúvidas sobre as negociações realizadas entre as partes.

Ademais, sequer se constata o perigo de demora, uma vez que os descontos ocorreram por cerca de 2 anos.

Registro, ainda, que sequer foi demonstrada a tentativa de resolução da demanda na via administrativa.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 15:14

Processo Inspecionado
22/04/2025 15:14

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
07/04/2025 17:19

Processo Inspecionado
07/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/03/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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