11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:02

Publicado Notificação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5007349-20.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DENILSON DE JESUS MERILO Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO RELATÓRIO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) em face da sentença proferida em ID 61678412, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento integral das custas processuais, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que não foi intimada pessoalmente para promover o recolhimento das custas faltantes (despesas/emolumentos), sendo as intimações direcionadas exclusivamente ao antigo patrono.

Afirma que o feito não poderia ser extinto por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC.

A certidão de ID 63343297 atesta a tempestividade dos embargos declaratórios. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, pois visam sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 do CPC.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, a embargante sustenta que haveria contradição na sentença embargada, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais faltantes.

Contudo, tal argumento não configura tecnicamente uma contradição no julgado, mas sim uma discordância quanto ao entendimento adotado na sentença.

A extinção do processo decorreu da aplicação do art. 290 do CPC, que dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Ao contrário do que sustenta a embargante, a extinção não se baseou no abandono da causa (art. 485, III, CPC), hipótese em que seria necessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, CPC), mas sim na ausência de recolhimento das custas processuais, situação distinta para a qual o legislador estabeleceu procedimento específico no art. 290 do CPC.

A propósito, o dispositivo é claro ao estabelecer que a intimação para o recolhimento das custas deve ser feita "na pessoa do advogado", e não pessoalmente à parte.

Tal distinção tem razão de ser, uma vez que o recolhimento das custas processuais é ato típico que se insere no âmbito dos poderes gerais de representação do advogado, não se exigindo poderes especiais para tanto.

No caso em tela, houve a regular intimação do advogado da parte autora para o recolhimento das custas faltantes, conforme se verifica da intimação de ID 48603558, não havendo qualquer irregularidade nesse procedimento que justifique a alegação de contradição ou nulidade da sentença.

Quanto ao substabelecimento realizado posteriormente em favor de novas patronas (ID 62221474 e ID 62221477), tal fato não tem o condão de afastar a regularidade da intimação realizada na pessoa do advogado que, à época, representava a parte nos autos, sendo certo que incumbe ao advogado comunicar à parte representada acerca dos atos processuais relevantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que a própria embargante reconhece ter tido ciência da sentença, tanto que opôs os presentes embargos de declaração.

Não há, portanto, prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 282, §1º, do CPC.

Em verdade, os embargos ora analisados buscam reexaminar o mérito da decisão judicial, pretendendo sua modificação com base em argumentos já apreciados, o que é vedado nesta via recursal.

Trata-se de mero inconformismo com o conteúdo do decisum, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O entendimento defendido pelos embargantes, embora legítimo, revela mero inconformismo com o julgado e não demonstra qualquer vício apto a ensejar a interposição dos embargos declaratórios.

Outrossim, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." Deste modo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mas apenas inconformismo com o conteúdo da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não haver na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 23 de abril de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
24/04/2025 13:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:33

Processo Inspecionado
22/01/2025 18:33

Determinado o cancelamento da distribuição
21/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
15/01/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:21

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
27/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:01

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000632-05.2018.8.08.0064

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marcelo Mendes Ribeiro

Advogado: Leonardo David Alexandrino de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015902-56.2023.8.08.0048

Maria Madalena de Souza

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Martha Rezende Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5000395-37.2023.8.08.0054

Valmir da Silva Souza

Lindinalva Deolindo de Freitas

Advogado: Monica Ramos Caprini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/11/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5003456-59.2024.8.08.0024

Maria Gloria Coutinho Soares

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 5004773-30.2021.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Teresa da Silva Ramos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/09/2021 17:56

Exibir Processo